Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Le...

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Q1935901

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

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