Gabarito: Alternativa D

Interpretação do enunciado: A questão aborda a promoção por aperfeiçoamento dos servidores do Município de Luiziana/PR, conforme a Resolução nº 06/2019, e pede para identificar a alternativa incorreta sobre o direito do servidor à promoção mediante a realização de cursos de aperfeiçoamento.

Legislação aplicável: A própria Resolução nº 06/2019 traz em seus dispositivos a regra de promoção por aperfeiçoamento. O foco recai sobre a obrigação do Legislativo de oportunizar o acesso dos servidores aos cursos e à promoção funcional.

Tema central: A promoção por aperfeiçoamento busca valorizar o servidor através de cursos e capacitação. A legislação exige que o órgão promova condições reais para o cumprimento dessa exigência. O servidor não pode ser prejudicado pela eventual omissão da Administração.

Exemplo prático: Imagine um servidor que, no período do biênio, completou 50 horas de cursos em certificados distintos, cada um com pelo menos 6 horas. Se a Câmara não ofertou cursos suficientes, o servidor tem direito à progressão, não podendo ser penalizado pela omissão do Poder Legislativo.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D é incorreta porque contraria frontalmente o texto da Resolução nº 06/2019, que estabelece ser obrigação do Poder Legislativo garantir a participação e acesso dos servidores em cursos e programas de aperfeiçoamento. Negar essa obrigação seria prejudicar o direito dos servidores, o que a norma busca justamente evitar.

Análise das alternativas incorretas:

A) Correta - Está de acordo com a resolução: se não houver oferta suficiente de cursos, resguarda-se o direito ao servidor à progressão, respeitando os limites legais.

B) Correta - Exige-se o mínimo de 50 horas/biênio, podendo ser comprovado por diversos certificados somados.

C) Correta - Correto exigir que cada certificado tenha, no mínimo, 6 horas, podendo somar cargas, inclusive de cursos a distância.

Pegadinha: O termo “não será obrigado” camufla o erro na alternativa D, gerando confusão. Fique atento a negativas ou inversões de dever legal!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!