Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão avalia se o candidato conhece as limitações constitucionais e legais ao poder do Município de Luiziana/PR, conforme disposto na Lei Orgânica, especialmente princípios de Direito Tributário, direitos administrativos e participação cidadã.

Análise das assertivas:

I. Tributo com efeito de confisco
Correta. O Município não pode usar tributo com efeito de confisco, conforme Constituição Federal, art. 150, IV: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco.” O STF (RE 562.045) reforça esse entendimento.

II. Cobrança no mesmo exercício financeiro
Correta. A vedação está expressa na Constituição Federal, art. 150, III, 'b': “vedado cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Isso protege o contribuinte de surpresas e dá tempo de adaptação às novas obrigações tributárias.

III. Nome de pessoa viva e denominação
Correta. A vedação é tradicional nas leis orgânicas municipais. Evita-se homenagear pessoas vivas, seguindo princípios éticos e de moralidade administrativa. Além disso, exige consulta à população, reforçando a participação popular conforme Lei Orgânica, Art. 70, §2º, III.

IV. Recusa de fé a documentos públicos
Correta. De acordo com o art. 19, II, da Constituição Federal: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos.”

Exemplo prático: Imagine o Município cobrando uma taxa tão alta que inviabilizasse um serviço (efeito de confisco) – isto é vedado. Ou exigir IPTU no mesmo ano em que aumentou a alíquota – isso só pode no exercício seguinte.

Pegadinha: Todas as assertivas são corretas, o que pode induzir o candidato a buscar erro onde não existe. Assegure-se de reconhecer cada fundamento legal.

Alternativa correta: D) Todas as assertivas estão corretas.

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