O Código Tributário Municipal de Rio Azul determina que a a...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244558 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal de Rio Azul determina que a apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. Sobre o processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Recurso voluntário é o meio utilizado pelo autuado para iniciar a contestação do Auto de Infração.

Contestado o Auto de Infração, independente da data em que ocorreu, não permite efeito suspensivo do Auto de Infração.

Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.

Da decisão de primeira instância administrativa não cabe Recurso por parte do autuado, somente Recurso de Ofício da Administração.

Finalizado o prazo para contestação do Auto de Infração sem manifestação por parte do autuado, o processo será sumariamente finalizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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