5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais, créditos ou direitos no serviço público municipal; e em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo prazo diverso fixado em lei.

1 (um) ano, em qualquer hipótese, sem exceções.

10 (dez) anos, independentemente da natureza do ato.

2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, e 30 (trinta) dias nos demais casos.

O direito de requerer é imprescritível no âmbito do Estatuto.