Sobre o embargo de obras no Código de Posturas do Município...
( ) O embargo é a ordem de paralisação de obra em desconformidade com a legislação, com Auto de Embargo lavrado por autoridade competente.
( ) O embargo impede a aplicação de outras penalidades enquanto estiver vigente, devendo estas aguardar o levantamento da paralisação.
( ) O Auto de Embargo é afixado e lacrado com fita zebrada, emitido em duas vias, sendo a segunda destinada somente ao responsável técnico, sem necessidade de intimação do proprietário ou possuidor.
( ) A suspensão do embargo somente pode ser autorizada depois de removida a causa que motivou a medida.