Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785443 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

Multa de até 5 (cinco) dias do vencimento.

Multa de até 10 (dez) dias do vencimento.

Multa de até 15 (quinze) dias do vencimento.

Suspensão por até 20 (vinte) dias.

Suspensão por até 30 (trinta) dias.

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