Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 90

Q937995

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937995 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à Lei nº 2.885/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Controle Interno supervisionar os setores de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Recursos Humanos, visando à elaboração de normas para o controle gerencial. II. Compete ao setor de Recursos Humanos cumprir o cronograma de atividades anuais propostas pelo Tribunal de Contas do Estado. III. Compete ao setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, apurando seus valores depreciados e residuais. IV. Compete ao setor Contábil e Orçamentário orientar, disciplinar e coordenar as atividades financeiras e econômicas da Câmara.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q937994

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937994 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

B

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

C

É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

D

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.

E

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

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Q937993

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal. II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental. III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço. IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q937992

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.

B

A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.

C

As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.

D

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

E

Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.

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Q937991

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo |

Q937991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas. II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos. IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q900121

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |

Q900121 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá, assinale a alternativa correta em relação aos cursos de graduação.

A

É proibido o trancamento de matrícula nos cursos de graduação.

B

É permitida a matrícula simultânea em mais de um curso de graduação ou de pós-graduação.

C

O cancelamento de matrícula no curso de graduação, em qualquer situação, não constitui a perda do vinculo do aluno com a Universidade Estadual de Maringá.

D

A matrícula e a transferência nos cursos de graduação devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Interdepartamental.

E

O Calendário Acadêmico deve ser organizado independentemente do ano civil, abrangendo o mínimo de dias definidos pela legislação vigente.

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Q880729

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:

A

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.

B

Compete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

C

São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

D

O Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

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Q1854360

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as espécies normativas que compreendem o processo legislativo, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Londrina, considere os itens a seguir.
I. Leis ordinárias.
II. Leis complementares.
III. Leis suplementares.
IV. Decretos legislativos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e IV são corretos.

C

Somente os itens III e IV são corretos.

D

Somente os itens I, II e III são corretos.

E

Somente os itens II, III e IV são corretos.

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Q1815998

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Provas: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Terapeuta Ocupacional | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Psiquiatra | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Veterinário | UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Pediatra |

Q1815998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.

B

Para o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.

C

A Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

D

O servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.

E

Os cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

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Q1811082

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Radiologia |

Q1811082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

A

Necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.

B

Eliminação de distorções.

C

Limites legais.

D

Natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

E

Necessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.

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Q1632505

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632505 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Plano de cargos, carreiras e valorização do servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017) visa estimular a evolução funcional e o faz mediante alguns requisitos expressamente previstos na referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa que configura um dos requisitos previstos no art. 3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução funcional.

A

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam desde a posse.

B

O oferecimento de remuneração digna e condições adequadas de trabalho não integram o plano de estimulo à evolução funcional.

C

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após passados 5 anos da posse.

D

Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após cumprido o estágio probatório.

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Q1632504

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632504 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº 157/2002.

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Voto.

D

Readaptação.

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Q1632503

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632503 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

B

Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

C

A alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.

D

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

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Q1371852

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Evolução funcional é:

A

progressão do profissional na carreira, de acordo com o tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação.

B

deslocamento funcional do servidor, entre referências e níveis de maior valor salarial.

C

progressão existente no mesmo nível, determinada pelo decurso do tempo de serviço associado com o desempenho.

D

ascensão funcional possibilitada pelo desenvolvimento e valorização individual dentro do cargo.

E

escalonamento do vencimento, levando-se em conta o tempo de serviço e habilitação/titulação.

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Q1371849

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371849 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

B

A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.

C

Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.

D

Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.

E

O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.

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Q1371418

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo |

Q1371418 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 2.848/2015, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação de Araucária, dispõe sobre suas metas e estratégias considerando o Plano Nacional de Educação, mas com algumas diferenças emblemáticas. Entre essas diferenças entre os dois planos, encontra-se:

A

o atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade na creche.

B

a universalização do atendimento do Ensino Fundamental.

C

a ampliação da jornada escolar em tempo integral para os estudantes do Ensino Fundamental.

D

a definição de condições para a efetivação de educação de qualidade social.

E

a garantia do princípio da gestão democrática da educação pública.

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Q1371409

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo |

Q1371409 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a carreira, a jornada de trabalho e outros aspectos relacionados ao integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais.

B

Ao Profissional do Magistério são assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais e 30 (trinta) dias de recesso distribuídos durante o ano letivo, conforme calendário escolar.

C

Da 5ª à 8ª séries e do 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental, as aulas serão de 50 (cinquenta) minutos cada.

D

O percentual de hora-atividade em docência é de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.

E

No mês de gozo de férias, ao profissional do magistério será pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente a 30 (trinta) dias.

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Q1345599

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador |

Q1345599 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

A

solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

B

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

C

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

D

interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

E

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

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Q1345597

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador |

Q1345597 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a legislação do Município de Maringá, além do vencimento e das vantagens devidas ao funcionário, acrescem-se algumas retribuições, gratificações e adicionais. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde aos conceitos de retribuição, gratificação ou adicional.

A

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: as percentagens a serem atribuídas atenderão o tipo de atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial.

B

Verba de representação pelo exercício de cargo em comissão: a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, destina-se aos funcionários aos quais forem atribuídos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e outros definidos em lei.

C

Gratificação de responsabilidade técnica será concedida aos servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Técnico em Geomensura; Arquiteto; Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico e Engenheiro Sanitarista.

D

Gratificação de atividade de risco será concedida aos servidores efetivos que estejam desenvolvendo atividades em que haja algum tipo de risco para si ou para outros, ocupantes dos seguintes cargos e designados para as seguintes atividades: motorista, designado para conduzir Ambulâncias; e Motorista e Educador de Base, designados para abordagem nas Ruas.

E

Gratificação por local de serviço será concedida aos servidores detentores de cargo efetivo que atuem no Hospital Municipal, nas Residências Terapêuticas, no Abrigo Provisório Municipal, na Casa Abrigo, no Centro Pop, no Centro de Referência Socioeducativa e nas Unidades de Pronto Atendimento, zona norte e zona sul.

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Q1345596

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador |

Q1345596 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.

A

Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.

B

Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá acumular as atividades e os vencimentos.

C

Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.

D

Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.

E

Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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