Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 52

Q1920066

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Arquiteto |

Q1920066 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as representações gráficas nos projetos de reforma ou demolição deverão ter suas representações expressas, utilizando qual convenção de cores?

A

Cinza - construção a ser mantida; Vermelho - construção a ser executada ou acrescida; Laranja - construção a ser demolida.

B

Cinza - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Amarela - construção a ser demolida.

C

Azul - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Verde - construção a ser demolida.

D

Verde - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Laranja - construção a ser demolida.

E

Azul - construção a ser mantida; Vermelho - construção a ser executada ou acrescida; Amarela - construção a ser demolida.

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Q1920065

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Arquiteto |

Q1920065 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as saliências, marquises, toldos, e quaisquer outros ornamentos decorativos ou arquitetônicos, só poderão avançar sobre o alinhamento predial quando:

A

Formarem molduras ou motivos arquitetônicos, avançando até 0,40 m (quarenta centímetros) da largura do passeio público, a qualquer altura.

B

Beirais de coberturas ou brises.

C

Toldos, desde que não excedam a largura 2/3 do passeio/recuo.

D

Floreiras, desde que respeitando o limite 0,40 m (quarenta centímetros) de avanço máximo.

E

Marquises, desde que situadas acima de 2,00 m (dois metros) de qualquer ponto do nível do passeio.

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Q1906332

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906332 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Plano de Cargos e Carreiras, consta a definição de grupo ocupacional. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Identificação da carreira a que o cargo pertence.

B

Conjunto de cargos com semelhanças entre si, quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho.

C

Identificação da carreira a que o cargo pertence .

D

A letra indicativa da posição de desenvolvimento do cargo na tabela de vencimentos.

E

A série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de formação acadêmica. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais.

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Q1906330

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906330 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Do Adicional Por Tempo de Serviços, apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale essa alternativa:

A

Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal de provimento efetivo.

B

A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após três anos de admissão e exercício.

C

Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga bimestralmente.

D

Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal em caráter temporário.

E

Após os vinte e cinco anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao adicional de cinco por cento por ano de serviço.

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Q1906329

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906329 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fica instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores efetivos do Município, devendo ocorrer na data de admissão. A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após quantos anos de admissão e exercício?

A

Cinco anos.

B

Quatro anos.

C

Três anos.

D

Dois anos.

E

Um ano.

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Q1906327

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906327 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras, o estágio probatório ficará suspenso se:

A

Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou superior a 06 meses durante o interstício de 01 (um) ano.

B

Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano.

C

Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não.

D

Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 03 (três) meses, contínuos ou não, durante o interstício de 01 (um) ano.

E

Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano.

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Q1906326

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906326 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do município, as alternativas listadas a seguir são verdadeiras, EXCETO:

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

D

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

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Q1906323

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo em grupos ocupacionais está discriminada conforme o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina. Qual informação não é verdadeira?

A

Cargos em comissão, providos mediante concurso público.

B

Cargos efetivos permanentes, providos mediante concurso público.

C

Cargos efetivos provisórios, em extinção.

D

Cargos em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

E

A função gratificada por chefia, para atender exercício de direção, chefia e assessoramento superior, não caracterizado como cargo comissionado, observará a competência da Estrutura Organizacional e as designações ocorrerão por ato próprio do Executivo.

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Q1906322

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina, constam algumas definições. Assinale a alternativa que não é verdadeira.

A

Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando a atender ao interesse do servidor.

B

Lotação: é a unidade administrativa onde o(a) servidor(a) exercerá suas atividades.

C

Progressão funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor e dar-se-á por meio de promoção vertical e promoção horizontal.

D

Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

E

Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais pecuniárias estabelecidas em lei.

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Q1906320

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que, conforme dispõe o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina, não é necessária para o ingresso no serviço público.

A

Nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo pretendido.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Idade mínima de 18 anos.

E

Aptidão física compatível com o exercício do cargo ou função.

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Q1906092

Q1906092 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 25 da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

Assiduidade, Capacidade de iniciativa, Produtividade; Responsabilidade, Empatia.

B

Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade.

C

Empatia, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Número de faltas, Responsabilidade.

D

Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade.

E

Sinergia, Disciplina, Capacidade gerencial, Produtividade, Liderança.

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Q1906089

Q1906089 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 15 da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina, são requisitos básicos para a nomeação:

I - Aprovação em concurso público.
II - Apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do concurso, na ocasião da posse.
III - Inexistência de impedimento legal para ingresso na administração pública municipal.
IV - Outros requisitos previstos em lei, editais ou normas específicas do concurso.

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens I e IV.

E

Todos os itens, I, II, III e IV.

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Q1904417

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904417 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei 3800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel e dá outras providências, em seu Art. 19, estabelece:

A

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.

B

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do ambiente e local de trabalho.

C

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.

D

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir servidores em estágio probatório para função de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos.

E

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, só poderá dar qualquer concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE a cada quatro anos.

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Q1904415

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:

A

Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.

B

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.

C

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.

E

Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.

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Q1903451

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Técnico em Informática | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Agente Comunitário de Saúde | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Laboratorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Desenhista Projetista |

Q1903451 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às férias, o servidor que tiver permanecido em licença para tratamento para saúde, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos, segundo o art. 92 da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:

A

Terá suas férias reduzidas a um terço do período aquisitivo.

B

Terá suas férias reduzidas à metade do período aquisitivo.

C

Não terá direito a férias.

D

Terá suas férias reduzidas a dez dias do período aquisitivo.

E

Terá suas férias integrais.

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Q1903450

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Técnico em Informática | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Agente Comunitário de Saúde | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Laboratorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Desenhista Projetista |

Q1903450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 7º da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:

A

Qualquer cidadão desempregado pode ser contratado por 6 meses na prefeitura.

B

É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em Lei.

C

Cabe aos vereadores indicar os servidores municipais.

D

Cabe ao prefeito indicar os servidores municipais.

E

Fica a critério do cidadão fazer a escolha se ele irá trabalhar ou não na prefeitura.

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Q1903449

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Técnico em Informática | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Agente Comunitário de Saúde | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Laboratorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Desenhista Projetista |

Q1903449 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, em seu artigo 23: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo”, observados os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - capacidade de iniciativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, III e V.

B

Somente os itens II, III e V.

C

Somente os itens I, II, III e V.

D

Somente os itens II, III, V e VI.

E

Todos os itens, I, II, III, IV, V e VI.

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Q2422836

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |

Q2422836 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nesses locais.

(_) Sem qualquer exceção, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q2422834

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |

Q2422834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, analisar os itens abaixo:

I. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.

II. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário do imóvel.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2422832

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |

Q2422832 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, analisar a sentença abaixo:

A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros (1ª parte). A prefeitura municipal não poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, mesmo que possa ocasionar dano à via publica (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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