Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 52

Q4252316

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |

Q4252316 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica o profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham ser utilizadas. Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, NÃO apresenta um elemento que indica a existência de estabelecimento prestador do Contribuinte no local:

A

Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência indicando exploração da atividade econômica.

B

Local em que se encontrem os documentos fiscais ou contábeis.

C

Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.

D

Estrutura organizacional ou administrativa.

E

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços.

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Q4251892

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |

Q4251892 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Artigo 58 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê, para fins de adequações de projeto, serão aceitas diferenças no coeficiente de aproveitamento máximo, na taxa de ocupação e na taxa de permeabilidade de até __________do previsto na Lei. Escolha a ALTERNATIVA que preenche a lacuna:

A

25% (vinte e cinco por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

10% (dez por cento).

E

5% (cinco por cento).

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Q4251882

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |

Q4251882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Artigo 30 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê, a taxa de permeabilidade do solo nas zonas industriais poderão ser de no mínimo_____________, desde que seja apresentado e executado sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Escolha a ALTERNATIVA que preenche a lacuna:

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

12% (doze por cento).

D

20% (vinte por cento).

E

30% (trinta por cento).

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Q4251875

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |

Q4251875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários da Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano Nº. 52/2020, do município de Goioerê, conforme o Art. 18: “As Áreas Públicas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de lotes destinados à implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários, poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes e deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.

De acordo com o texto extraído do artigo 18 da referida Lei podemos dizer que:

A

Apenas as afirmativas II e IV, estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III, estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II, estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4251873

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |

Q4251873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto aos componentes técnico-construtivos das edificações citados no Art. 137 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, o parágrafo 2 cita que: “para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos”:

A

40cm (quarenta centímetros).

B

45cm (quarenta e cinco centímetros).

C

50cm (cinquenta centímetros).

D

55cm (cinquenta e cinco centímetros).

E

60cm (sessenta centímetros).

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Q4251872

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Arquiteto |

Q4251872 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das informações concernentes a regularização de edificações contidas no Art. 106 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano de 2007, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades:

I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.

São CORRETAS as afirmativas:

A

I e VI, apenas.

B

II, IV, V e VII, apenas.

C

IV, V e VI, apenas.

D

I, III e VII estão corretas.

E

I, II e VII, apenas.

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Q4251434

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto do Servidor Público de Goioerê, dispõe sobre responsabilidade do servidor, para tanto, é CORRETO afirmar:

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

B

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputadas ao servidor.

C

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Não cabe ação regressiva em face do servidor que causou danos a terceiros.

E

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, independente da herança.

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Q4251433

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251433 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito a função de direção, chefia e assessoramento, dispostos no Estatuto do Servidor Público de Goioerê, assinale a alternativa CORRETA:

A

A remuneração dos cargos de Assessoramento em comissão limita-se em 30% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.

B

A remuneração dos cargos de Direção em comissão limita-se em 40% dos subsídios mensais do Prefeito.

C

A remuneração dos cargos de chefia em comissão limita-se em 40% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.

D

Os assessores de controle interno, assessor jurídico e assessor contábil terão gratificação de 100% sobre o salário base recebido.

E

Os assessores de comunicação social universitária, planejamento e assessor de coordenação de projetos terão gratificação de 200% sobre o salário base recebido.

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Q4251432

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251432 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre provimento e vacância dispostos no Estatuto do Servidor Público de Goioerê (LC nº 11/2009), assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

B

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, não podendo ser prorrogada.

C

Pode ser aberto novo concurso, mesmo havendo candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

D

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

E

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q4251431

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251431 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito a administração financeira elencada na Lei Orgânica do Município de Goioerê, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso.

C

Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

E

Imposto sobre vendas a varejo de óleo diesel.

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Q4251430

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251430 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Goioerê, sobre os bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

B

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente em relação a cada serviço.

C

Nem todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação e numeração respectiva.

D

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.

E

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de licitação.

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Q4251429

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251429 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é CORRETO afirmar que, referida Lei, poderá ser emendada mediante proposta:

A

De cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores.

B

De um vereador.

C

De 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

Do procurador do Município.

E

De 1/2 (um meio), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q4251428

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251428 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, é de competência privativa do Município:

I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.

A

Apenas a I, II e III.

B

Apenas a I, II e IV.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4198228

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198228 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 133 da Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, qual das situações abaixo não acarreta demissão?

A

Abandono de cargo.

B

Probidade administrativa.

C

Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

D

Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função públicas.

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Q4198227

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |

Q4198227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

III. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

IV. No ato da posse é facultado ao funcionário apresentar declaração de bens e valores que se constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas III e V estão corretas.

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Q4192805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Auxiliar Administrativo | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Mecânico (Diesel e Gasolina) | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Motorista | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Operário |

Q4192805 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual das alternativas não apresenta um Vereador de Paranacity na atual legislatura?

A

Noel Aparecido Guedes.

B

Rosa Franciely da Silva.

C

Jose Hilton de Oliveira.

D

Pedro Dioníso Domigues.

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Q4191507

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4191507 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – F – V.

D

F – V – F – V.

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Q4191506

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Provas: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4191506 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de

I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.
II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.
IV. verificar a execução dos contratos.

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4127081

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - 2022 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Guardião |

Q4127081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta das tarefas típicas de um guardião:

A

Efetuar rondas de inspeção em prédios públicos e imediações. Examinando portas, janelas e portões, a fim de verificar que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades, que deverão ser comunicadas imediatamente à chefia.

B

Impedir a entrada, em prédios públicos ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, e acompanhando-as à saída, se necessário, como medida de segurança.

C

Comunicar imediatamente à chefia irregularidades ocorridas durante seu plantão, para que as devidas providências sejam tomadas.

D

Zelar pelos prédios públicos e suas instalações exceto, jardim, pátio, cercas, muros, portões, sistemas elétricos e hidráulicos, a fim de evitar roubos e prevenir incêndios.

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Q4114874

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |

Q4114874 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 23 da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São estáveis, após “_____” anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos

C

04 (quatro) anos.

D

Nenhuma das alternativas acima.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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