Considere as seguintes premissas: I - Não cabe ao Município...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237126 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.

A primeira premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, II, da Lei Orgânica do Município.

Ambas as premissas são verdadeiras.

Ambas as premissas são falsas.

A segunda premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.

A primeira premissa está correta, conforme o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.

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Considere as seguintes premissas: I - Não cabe ao Município...

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