Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda a competência administrativa do Município de Cambé, conforme o Art. 6º da Lei Orgânica local. O candidato deve identificar qual das opções está expressamente prevista na legislação municipal.

2. Legislação Aplicável
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé:
Art. 6º, inciso VII – “Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: […] combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.”

Esse comando repete, inclusive, o que prevê a Constituição Federal, art. 23, X.

3. Tema Central
O tema envolve a competência comum dos entes federativos para atuar em questões sociais, ressaltando o papel fundamental do Município na promoção da inclusão social, conforme reconhecido também pela jurisprudência: STF, RE 592.581.

4. Exemplo Prático
Exemplo: O Município pode criar programas de geração de emprego e renda para moradores em situação de vulnerabilidade, promovendo sua integração social e combate à pobreza.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
Alternativa D – Corretíssima! Reproduz exatamente o texto do art. 6º, VII, da Lei Orgânica de Cambé, sendo atribuição do Município combater a pobreza e integrar setores marginalizados.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Proporcionar meios de acesso ao turismo não é competência comum, mas pode ser política específica.
B) “Realocar a fauna, a flora...” foge do texto e das competências administrativas do Município; trata-se de gestão ambiental que demanda autorização e legislação específica.
C) “Limitar o comércio...” não consta como competência administrativa expressa e pode contrariar princípios constitucionais da livre iniciativa.
E) Defesa militar é competência da União, jamais do Município.

7. Atenção a possíveis pegadinhas
O enunciado poderia induzir erro pelos termos técnicos das alternativas. O candidato deve sempre buscar correspondência exata com o texto legal e desconfiar de competências típicas de União ou Estado.

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