Gabarito: A) EXCLUSIVO.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda identificação visual dos veículos da frota motorizada municipal, exigindo do candidato conhecimento específico da Lei Orgânica do Município de Cambé quanto à obrigatoriedade de constar uma frase padrão nos veículos.

2. Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de Cambé: Art. 96, Parágrafo Único estabelece expressamente:
“Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: ‘PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ’ – ‘USO EXCLUSIVO’.”

3. Tema Central da Questão:

O tema versa sobre a responsabilidade e identificação de bens públicos. É fundamental ao Agente Fazendário conhecer normas de transparência, controle e destinação dos veículos públicos, coibindo desvios de finalidade e aumentando a fiscalização social.

4. Exemplo Prático:

Se um servidor utiliza uma viatura da Prefeitura para fins particulares, ainda que ocasionalmente, estará infringindo esse comando legal, pois os veículos têm uso exclusivo para serviço público municipal, sinalizado externamente.

5. Justificativa da Alternativa Correta (“EXCLUSIVO”):

A palavra EXCLUSIVO indica que o uso é restrito e apenas para finalidade pública, conferindo clareza, transparência e permitindo o controle social. O texto literal da lei confirma essa exigência.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• PÚBLICO: Genérico, não esclarece que o uso é restrito ao serviço, podendo induzir a ideia de acesso amplo.
• RESTRITO: Apesar de limitar, não é a expressão legalmente adotada.
• COMUM: Indica propriedade coletiva, mas não restringe o uso para o serviço público.
• PARTICULAR: Incoerente, pois “particular” contraria o próprio sentido de veículo público.

7. Estratégias de Prova – Cuidado com a “pegadinha”:

Evite ser induzido por termos parecidos, como “restrito” ou “público”: sempre busque a redação exata da norma para garantir pontos importantes!

Conclusão: O termo correto, nos termos da lei, é EXCLUSIVO. Esse conhecimento demonstra atenção ao detalhe e domínio da legislação local, ambos essenciais para o Agente Fazendário.

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