Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do tema: A questão trata sobre a competência para concessão do Alvará de Funcionamento em Cambé, nos termos do Código de Posturas (Lei Complementar 054/2020). Dominar esse conteúdo é fundamental para o cargo de Agente Fazendário, pois envolve fiscalização, arrecadação e controle de tributos municipais, frequentemente relacionados à licença de funcionamento.

2. Fundamento legal: Apesar do enunciado não citar artigo específico, o Código de Posturas estabelece em seus dispositivos, e por tradição administrativa, que cabe à Secretaria Municipal da Fazenda expedir licenças e autorizações relacionadas à atividade econômica, por envolver autuação, taxas e competência fiscalizatória.

3. Explicação central: Nenhum comércio, indústria ou prestador de serviço pode funcionar em Cambé sem alvará próprio. O procedimento para obtenção dessa licença exige análise fiscal, vistoria e deferimento da Secretaria Municipal da Fazenda, que é o órgão responsável pelo controle do funcionamento e localização provisória ou definitiva dos estabelecimentos.

4. Exemplo prático: Suponha um contribuinte que deseja abrir uma padaria no centro da cidade: ele só poderá iniciar suas atividades se obtiver o Alvará de Funcionamento junto à Secretaria da Fazenda. Caso inicie sem tal licença, estará em situação irregular e sujeito a sanções administrativas.

5. Justificativa da alternativa correta (A): A opção A) da Secretaria Municipal da Fazenda está corretíssima, pois a concessão da licença é ato administrativo típico do órgão que controla e fiscaliza a atividade econômica do município, de acordo com o Código de Posturas e demais normas municipais.

6. Análise das alternativas incorretas:

• B) Secretaria de Assuntos Comunitários: competência voltada para questões sociais e comunitárias, não para licenciamento econômico.
• C) Gabinete da Saúde Pública: atua na vigilância sanitária, não na concessão de alvará comercial.
• D) Secretaria de Trabalho: foca em capacitação e emprego, não licenciamento.
• E) Assistência Social: dedica-se ao atendimento social, sem vínculo ao tema.

7. Pegadinha: Observe que alguns nomes de secretarias podem confundir, já que têm ligação indireta com a atividade (ex: saúde sanitária), mas apenas a Secretaria da Fazenda possui competência legal para conceder o alvará.

8. Conclusão: Dominar o texto legal e saber reconhecer competências administrativas é essencial para não cair em “pegadinhas” e para garantir atuação eficiente como Agente Fazendário.

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