Questões de Concurso
Sobre legislação do município de fazenda do rio grande em legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 38 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572751
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 9/2006, de
15 de setembro de 2006, que define o código de obras
das ações de iniciativa privada e pública no
município de Fazenda Rio Grande – estado do
Paraná, do canteiro de obras, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572750
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de
15 de setembro de 2006, que institui o código de
posturas do município de Fazenda Rio Grande –
estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572748
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de
Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, das
vedações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572745
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre revisão do processo previsto no Estatuo dos
Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572741
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo disciplinar, regulado pelo Estatuo dos
Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, será
conduzido por comissão composta por quantos
servidores estáveis?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572737
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de
Fazenda Rio Grande, o servidor que ficar de
sobreaviso será remunerado na proporção do valor
da hora normal de trabalho acrescido de qual
percentual?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572730
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os instrumentos de procuração utilizados para
recebimento de direitos ou vantagens de servidores
municipais terão validade por determinado período,
devendo ser renovados após findo esse prazo. De
acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de
Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta
que indique o prazo de validade deste instrumento.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo |
Q3572224
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e
Fundações Municipais e define o seu Regime
Jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas na afirmativa acima, quando se tratar de suspensão superior a 60 (sessenta) dias.
( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
( ) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas na afirmativa acima, quando se tratar de suspensão superior a 60 (sessenta) dias.
( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
( ) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo |
Q3572223
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme art. 18 da Lei nº 168/2003, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Fazenda Rio Grande, das suas
Autarquias e Fundações Municipais e define o seu
Regime Jurídico, a posse dar-se-á pela assinatura do
respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado. Analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
incorretas.
I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |
Q3572143
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o disposto no Parágrafo II do Art. 91 do
Estatuto dos Servidores do Munícipio, será
concedida, ao servidor, vários tipos de licenças, entre
elas, licença para tratar de interesses particulares. O
§ 2º prevê que o servidor não poderá permanecer em
licença da mesma espécie até um determinado
período, salvo nos casos de prestação do serviço
militar ou licença à gestante, à adotante e
paternidade. Qual a tolerância temporal máxima
prevista no referido artigo?
Q2175793
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em confronto
com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.
Q2175792
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra
"Direito Constitucional Esquematizado", de
Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for
proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
Q2175789
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003,
indique a alternativa INCORRETA:
Q2175788
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e
fundações municipais e define o seu regime
jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a
opção INCORRETA:
Q2175787
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei
Municipal nº 70/2001.
Q2175786
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a
instituição da previdência dos funcionários
públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências. Acerca do seu teor, indique
a opção INCORRETA:
Q2175785
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação
do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências.
Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q1192712
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Municipal nº 1.069, de 02 de junho de 2015, que regulamenta o transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa CORRETA.
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