Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seg...

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Q2412125 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:


I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá a 30 (trinta) horas.

II- O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, bem como nos dias de feriado civil e religioso.

III- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 4 (quatro) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.


Estão corretos, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

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