A nomeação em caráter efetivo far-se-á para cargos de livre nomeação e exoneração cujo exercício exija relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, fora eventuais conhecimentos profissionais.

Os cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.

Será reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo efetivo.

O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, cumulará a remuneração deste com uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo.