Análise da Questão:

O tema central da questão é o regime jurídico dos cargos públicos municipais de Ananindeua, regido pela Lei Municipal nº 2.177/2005 e pela Constituição Federal. A questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre os requisitos de criação, acesso e organização dos cargos públicos.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal nº 2.177/2005:
Art. 3º: “Os cargos públicos são criados por lei, em número certo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.”
Art. 4º: “Os cargos de provimento efetivo da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras, na forma da lei.”

Constituição Federal, Art. 37, I: “...os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

Comentário dos Itens:

I – Incorreto. A Constituição permite que estrangeiros ocupem cargos públicos, salvo aqueles privativos de brasileiros. Pegadinha: afirmar acesso “apenas” a natos ou naturalizados é restrição indevida, conforme RE 837311/STF.

II – Correto. Segue literalmente o art. 3º da lei local: os cargos públicos precisam ser criados por lei, em número certo, com denominação e vencimentos próprios.

III – Correto. O art. 4º determina a organização dos cargos efetivos em carreiras – ainda que não use o termo “preferencialmente”, a literalidade está correta ao exigir a organização em carreiras.

Exemplo Prático: Imagine a criação de um cargo de técnico em análises clínicas no município: depende de lei específica, número exato de vagas, denominação clara e salários pagos pelo município.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B (II e III) está correta porque ambos os itens correspondem ao disposto na legislação municipal vigente; o item I restringe de forma indevida o acesso ao cargo.

Por que as demais opções estão erradas?

A, C e D: Incluem o item I, que está errado pela restrição ao acesso dos cargos públicos apenas a brasileiros, contrariando Constituição e jurisprudência.

Pegadinhas: Leia com atenção termos de exclusividade como “apenas”, pois geralmente são excessivamente restritivos! Compare sempre com o texto literal da lei.

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Parágrafo Único – os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, e aos

estrangeiros na forma da lei, são criados por lei em número certo, denominação própria e

vencimentos pagos pelos cofres públicos.

Art. 4º- Os cargos de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das

fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público:

I – nacionalidade brasileira;