Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno
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Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Redator Legislativo |
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Sistemas |
Q1983861
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de
“torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma
vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:
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