Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir: I...

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Q1818029
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Arenápolis , Lei Orgânica do Município de Arenápolis ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |
Q1818029 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:


I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;

II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;

III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.


Assinale a alternativa correta:

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