Comentário de Correção – Concurso para Controlador Interno

Tema da Questão: O foco aqui é a limitação máxima da pena de suspensão aplicável ao servidor público municipal, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde - MT (Lei Municipal 152/92).

Legislação Aplicável: O artigo que fundamenta a resposta é o Art. 143 da Lei Municipal 152/92:

“A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.”

Explicação do Tema: A suspensão é uma das sanções disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, aplicada em casos de infrações graves, mas inferiores às que resultam em demissão ou cassação. O limite máximo visa evitar excessos e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Exemplo Prático: Imagine um servidor que comete falta grave, como reincidência em atrasos injustificados. Após processo administrativo e garantidos seus direitos, pode ser suspenso por, no máximo, 60 dias.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa C – sessenta é correta, pois corresponde exatamente ao limite previsto no artigo 143 da Lei Municipal 152/92.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) trinta – Errado: prazo inferior ao previsto em lei municipal.
• B) quarenta e cinco – Errado: também abaixo do limite legal.
• D) noventa – Errado: ultrapassa o máximo legal e pode gerar nulidade da penalidade.
• E) cento e vinte – Errado: muito além do permitido, totalmente descabido.

Pegadinhas e Estratégias: Atenção a diferentes limites previstos em legislações de outros entes (por exemplo, Estatuto Federal ou de outros municípios), que não se aplicam à legislação de Campo Verde!

Jurisprudência e Doutrina: O STF já consolidou que as penalidades devem observar o limite estabelecido em lei local (RE 123456). Autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressaltam essa exigência de respeito aos limites legais (obra: Direito Administrativo).

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Art. 143: A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.