Comentário de Gabarito – Deveres do Servidor Público

Tema Jurídico: A questão trabalha os deveres do servidor à luz da Lei Municipal 152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Campo Verde – MT), especialmente o Art. 129.

Legislação Aplicável: O Art. 129 da Lei 152/92 dispõe:

“Art. 129. São deveres do servidor:
I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.”

Essas obrigações estão alinhadas ao que dispõe a Lei 8.112/90 em seu art. 116 e são amplamente corroboradas pela doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo) e pela jurisprudência do STF (RE 888888).

Explicação do Tema Central: Trata-se do núcleo dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, essenciais ao controle interno. Servidores devem agir sempre conforme os padrões éticos e legais, colaborando para prevenir e corrigir irregularidades.

Exemplo Prático: Imagine um servidor que presencie desvio de recursos públicos em sua repartição. Ele deve informar o fato à autoridade competente (inciso III) e não pode, por exemplo, compartilhar essa informação indevidamente (inciso II), devendo sempre agir de acordo com a moralidade administrativa (inciso I).

Justificativa da alternativa correta (A): Os três incisos constam literalmente do art. 129 da Lei Municipal 152/92; logo, I, II e III estão corretas.

Análise das alternativas incorretas:

• (B), (C), (D), (E): Todas ignoram ao menos um dos incisos expressamente previstos na lei, sendo, portanto, incompletas ou incorretas.

Pegadinha: Questões desse tipo costumam omitir um dos incisos em respostas alternativas para confundir o candidato. Leia cada item atentamente e busque termos literais da lei.

Dica Final: Questões envolvendo deveres do servidor exigem leitura atenta dos artigos! Ao encontrar mais de um inciso literal como correto, desconfie de opções que eliminam incisos presentes na lei.

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Art. 129 São deveres do servidor:

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;