Tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal analise ...
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
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Análise da Questão:
A questão apresentada testa seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Campo Verde, um documento essencial que rege a organização política e administrativa do município. Para o cargo de Controlador Interno, compreender a legislação municipal é crucial, pois você precisará garantir que as atividades municipais estejam em conformidade com essa legislação.
Examinando as Afirmativas:
- I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
Esta afirmativa está correta. De acordo com a Lei Orgânica dos Municípios, é prerrogativa do prefeito vetar projetos de lei, seja de forma total ou parcial. Essa competência é parte do sistema de freios e contrapesos que visa equilibrar os poderes Executivo e Legislativo. - II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
Esta afirmativa está incorreta. Geralmente, a Lei Orgânica permite a recondução, porém, algumas legislações municipais podem restringir essa possibilidade para evitar concentração de poder. Verifique a Lei Orgânica específica do município para obter detalhes exatos sobre a recondução. - III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
Esta afirmativa está correta. A data magna ou aniversário do município é definida na Lei Orgânica, comemorando um evento histórico ou a fundação do município.
Justificação da Alternativa Correta (D - Somente I e III estão corretas):
A alternativa D é a correta pois a competência de veto do prefeito (afirmativa I) é um fato amplamente reconhecido pela legislação. Além disso, a definição de uma data magna (afirmativa III) é uma prática comum nas leis orgânicas municipais.
Examinando as Alternativas Incorretas:
- A - I, II e III estão corretas: Errada porque a afirmativa II não está correta.
- B - Somente I e II estão corretas: Errada porque a afirmativa II não está correta.
- C - Somente II e III estão corretas: Errada porque a afirmativa II não está correta.
- E - Somente I está correta: Errada porque a afirmativa III também está correta.
Estratégias para Interpretação:
Ao analisar questões sobre legislação, sempre busque correlacionar os itens com o texto da lei. Verifique termos como "permitida" ou "vedada", que indicam permissões ou proibições. Tenha cuidado com pegadinhas, como a recondução em mandatos, que pode variar entre municípios.
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