Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 4

Q3207782

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207782 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. De acordo com esta Lei, são Fiscais Sanitários:

A

Os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função fiscalizadora.

B

Os profissionais da equipe fiscalizadora da Secretaria Municipal de Saúde.

C

Servidores comissionados da Secretaria Municipal de Saúde.

D

Participantes do Conselho Municipal de Vigilância Sanitária.

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Q3207780

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207780 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:

I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;
II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;
III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3207779

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207779 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com a Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu, as ações de Vigilância Epidemiológica compreendem:

A

O conjunto de ações que possibilitam identificar, compreender ou prevenir alterações nos fatores que influenciam e determinam a saúde tanto de indivíduos quanto da coletividade.

B

O conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive do trabalho.

C

O conjunto de medidas que relacionam o binômio saúde-meio ambiente.

D

O conjunto de medidas que visem à promoção, a proteção e recuperação da saúde, visando à redução da morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.

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Q3207778

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207778 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverão:

A

Ter acesso restrito aos funcionários municipais.

B

Ter acesso livre a todos, devendo ser publicadas na internet.

C

Ter acesso restrito a autoridades municipais.

D

Ter acesso livre a toda a população, devendo ser publicadas por meio de aplicativo próprio.

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Q3207777

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207777 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

A

Ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.

B

Ao Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.

C

Ao Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.

D

Ao Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.

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Q3207776

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207776 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Conselho Municipal de Saúde do município de Cotriguaçu será configurado por diversas representações como entidades indígenas, movimentos sociais e populares, entidades sindicais, organizações de moradores, dentre outros. Nessa configuração é utilizado o princípio:

A

Da inseparabilidade.

B

Da paridade.

C

Da integralização.

D

Do protagonismo.

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Q3207365

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207365 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

O servidor público pode permutar horários de serviço desde que a permuta seja acordada com seus colegas de trabalho, sem a necessidade de permissão da autoridade competente.

B

O servidor é proibido de permutar horários de serviço sem expressa permissão da autoridade competente, além de ser obrigado a manter uma aparência física adequada e reassumir o exercício de suas funções ao final de qualquer afastamento regular.

C

O uso de vestuário incompatível com o decoro da função e o descuido com a aparência física do servidor não são considerados infrações, tendo em vista ser livre o modo de se vestir do servidor.

D

A conduta de não reassumir o cargo após o afastamento regular é permitida se o servidor tiver um motivo pessoal justificável, desde que apresente uma justificativa formal.

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Q3207364

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207364 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é facultativa para o servidor, que pode optar por continuar em atividade até os 75 anos.

B

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade implica em proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

C

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é uma garantia de que o servidor receberá pelo menos o salário mínimo como benefício previdenciário.

D

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade garante ao servidor proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo um mecanismo de proteção social.

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Q3207363

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207363 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - MT, é correto afirmar que o objetivo principal da carreira dos servidores é: (Art. 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

A eficácia e continuidade da prestação de serviços públicos, com foco na valorização do servidor público por meio de altos salários e benefícios.

B

A promoção da ação fiscal e da valorização da função pública, sendo a sistemática remuneratória focada unicamente na antiguidade do servidor.

C

A eficácia e continuidade dos serviços públicos, com a valorização da função pública e da ação fiscal, através de uma remuneração justa, focada no desempenho pessoal e coletivo, visando o atendimento das finalidades dos órgãos.

D

A profissionalização do servidor público, sendo a remuneração baseada exclusivamente na experiência prévia do servidor no setor público.

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Q3207362

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207362 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Progressão na Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT será efetivada por, assinale a alternativa correta: (Art. 29, incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

Progressão horizontal e Progressão vertical.

B

Progressão horizontal e Progressão por antiguidade.

C

Progressão horizontal, Progressão vertical e Progressão por antiguidade.

D

Progressão vertical e Progressão por antiguidade.

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Q3207361

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207361 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:

A

Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.

B

É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.

C

A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.

D

O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.

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Q3207225

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.

B

O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.

C

A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.

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Q3207224

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207224 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

A existência de um filho não emancipado impede o reconhecimento da dependência de outros parentes, como os pais ou irmãos.

B

A união estável é considerada para fins previdenciários somente quando houver prole em comum entre o segurado e a companheira(o).

C

O enteado pode ser considerado dependente do segurado, desde que haja comprovação de dependência econômica e declaração escrita do segurado.

D

A invalidez do dependente é um requisito indispensável para o reconhecimento da dependência em todos os casos previstos no artigo.

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Q3207223

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207223 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta que expressa a principal finalidade dessas comissões: (Art. 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

As comissões paritárias são compostas exclusivamente por representantes da gestão, com o objetivo de centralizar as decisões sobre as carreiras dos servidores.

B

As comissões paritárias têm como finalidade a gestão centralizada das carreiras do SUS, sem a necessidade de regulamentação no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.

C

A criação das comissões paritárias visa unicamente o controle financeiro das carreiras do SUS, sem envolver a participação dos servidores nas decisões sobre o aperfeiçoamento profissional.

D

As comissões paritárias são formadas por representantes de gestores e servidores, com o objetivo de garantir a efetivação das diretrizes da lei, promovendo o aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS.

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Q3207222

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207222 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT, que dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta que descreve a principal diferença entre a progressão horizontal e a progressão vertical: (Artigos 30 e 39 da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

A

A progressão horizontal exige avaliação de desempenho, enquanto a progressão vertical depende exclusivamente da antiguidade do servidor.

B

A progressão horizontal é condicionada à conclusão de cursos de especialização, enquanto a progressão vertical depende da aprovação em concurso público.

C

A progressão horizontal ocorre dentro de uma classe para outra imediatamente superior no mesmo nível do cargo, enquanto a progressão vertical ocorre para um nível superior, mantendo a mesma classe.

D

A progressão horizontal visa recompensar a experiência do servidor, enquanto a progressão vertical busca valorizar a formação acadêmica.

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Q3207221

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207221 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que: (Art. 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu – MT)

A

O período de avaliação probatória é de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, caso o desempenho do servidor não seja satisfatório.

B

A avaliação probatória deve considerar as dimensões individual, funcional e institucional, e seu prazo é de 36 meses de efetivo exercício.

C

A avaliação probatória é opcional para cargos de provimento efetivo, sendo aplicável apenas em cargos comissionados.

D

A estabilidade é adquirida automaticamente após o término do estágio probatório, independentemente do desempenho do servidor.

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Q3199710

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199710 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No âmbito do município de Sinop, as parcelas de área urbana destinadas, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, são denominadas de:

A

Zona de Ocupação Moderada - ZOM

B

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

C

Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE

D

Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM

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Q3199709

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199709 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Plano Diretor do município de Sinop, as estruturas ambientais contíguas às áreas de preservação permanente, que têm por finalidade a constituição de um corredor ecológico, são denominadas:

A

Zonas verdes

B

Áreas privativas

C

Trechos privativos

D

Corredores verdes

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Q3199708

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199708 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No âmbito do município de Sinop, a promoção do adensamento populacional e construtivo das áreas dotadas com infraestrutura urbana, acesso a emprego, a serviços e a equipamentos públicos, reduzindo a distância entre emprego e moradia, garantindo o pleno acesso a serviços, a lazer e à cultura, é um dos objetivos do:

A

Código de Obras e Edificações

B

Plano de Cargos e Comissões

C

Código de Posturas

D

Plano Diretor

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Q3199707

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199707 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Sinop, no seu Art. 81, as escadas para uso residencial unifamiliar deverão, dentre outras coisas, seguir às seguintes exigências mínimas:

I. Largura de 90cm (noventa centímetros);
II. Altura livre de mínimo 2,10m (dois metros e dez centímetros);
III. Degraus com altura máxima de 19cm (dezenove centímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros);
IV. Quando em formato de leque, a largura mínima do piso na borda interna será de 7cm (sete centímetros), devendo a 50cm (cinquenta centímetros) do bordo interno do degrau apresentar largura mínima do piso de 25cm (vinte e cinco centímetros);
V. Patamar intermediário de pelo menos 90cm (noventa centímetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 3,5m (três metros e cinquenta centímetros) de altura.

Q30.png (328×222)

Em atenção aos parâmetros acima, a altura (espelho) e a largura (piso) dos degraus da escada da Figura 2 (medidas em cm) deverão ser, em centímetros, respectivamente:

A

17,5 e 29,0

B

16,5 e 28,0

C

16,0 e 27,5

D

15,0 e 26,5

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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