Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 2

Q3742292

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Biólogo |

Q3742292 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 04/2005, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia/MT, o estágio probatório e a perda de remuneração por faltas ao serviço possuem regras específicas. Considerando o texto legal, o Art. 41, incisos I e II estabelece a seguinte regra:

A

serviço extraordinário (horas extras) é permitido para qualquer atividade rotineira do serviço público, limitado a 4 (quatro) horas por jornada, bastando a autorização verbal do chefe imediato

B

as reposições por pagamentos indevidos feitos pela administração ao servidor não serão descontadas da remuneração, exceto se comprovada má-fé do servidor, devido ao caráter irredutível do vencimento

C

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem justificativa. Adicionalmente, perderá a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos ou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente estabelecida para cada caso

D

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeitase a estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 04/2005, a perda da remuneração diária por atrasos é proporcional às saídas antecipadas, sem exceções

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Q3742135

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742135 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o art. 46 da Lei Orgânica Municipal de Marcelândia, podem ser pagos ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e:

A

ajudas de custo

B

diárias

C

adicionais

D

transporte

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Q3722149

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3722149 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nobres/MT, são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:

A

creche para os filhos de zero a cinco anos de idade, promoção e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

B

creche para os filhos de zero a seis anos de idade e promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e de merecimento

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal e garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável

D

garantia de vencimento nunca inferior ao salário referência municipal para os que percebem remuneração variável, e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal

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Q3721499

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721499 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:

A

desrespeitem normas estatutárias federais

B

desrespeitem normas impostas pela Fazenda Nacional

C

descumpram a obrigação legal citada no Estatuto da Criança e do Adolescente

D

utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão de obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e à manutenção de creches

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Q3625947

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q3625947 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

A

representar o município em juízo e fora dele

B

fiscalizar e controlar os atos do poder executivo

C

decretar estado de emergência ou calamidade pública

D

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos

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Q3623720

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Cargos de Nível Fundamental - Códigos 101 a 110 |

Q3623720 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Poder Legislativo do município é exercido pela câmara municipal, constituída de 13 (treze) vereadores. De acordo com as normas que tratam do funcionamento da câmara municipal:

A

a sessão legislativa extraordinária só poderá ser convocada para deliberar sobre o projeto de lei orçamentária

B

cada legislatura terá a duração de uma sessão legislativa que, por sua vez, compreende o período de quatro anos

C

as sessões da câmara municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante

D

a câmara municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional majoritário, como representantes dos eleitores, com mandato de quatro anos

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Q3623719

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Cargos de Nível Fundamental - Códigos 101 a 110 |

Q3623719 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. É da competência privativa do município promover o seguinte serviço:

A

geração de energia elétrica

B

distribuição de gás canalizado

C

envio de correspondência postal

D

coleta e tratamento de esgotos, diretamente ou por concessão

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Q3615121

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615121 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o infrator tem para retirar o referido material será de:

A

10 dias

B

15 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q3615120

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615120 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, existem diversas modalidades de notificação do auto de infração. Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o infrator será notificado por:

A

meio eletrônico

B

meio pessoal

C

correio

D

edital

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Q3615119

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615119 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com Código de Postura do Município de Tapurah-MT, um estabelecimento comercial poderá ter sua licença de funcionamento cassada quando houver reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 meses

D

6 meses

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Q3615042

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615042 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O retorno do servidor aposentado à atividade ocorre mediante a reversão. Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah, é determinado que nessa forma de provimento do cargo público:

A

a aposentadoria a ser revertida tenha sido concedida em caráter compulsório

B

a solicitação de reversão por iniciativa do servidor aposentado é desnecessária

C

o aposentado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos está impedido de realizar a reversão

D

o retorno à atividade tem de ser feito para o mesmo cargo ou para cargo de grau imediatamente superior ao ocupado pelo servidor

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Q3614904

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |

Q3614904 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com a posse, o servidor aceita formalmente as responsabilidades e os deveres do cargo público, iniciando sua relação jurídica com a administração pública. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah, a posse:

A

carece da apresentação de declaração patrimonial do servidor a ser realizada em momento posterior à investidura no cargo

B

será dada pelo governador ou outra autoridade por ele designada

C

só ocorrerá nos cargos de provimento por nomeação

D

é desvinculada da publicação do ato de provimento

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Q3448849

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |

Q3448849 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos do que dispõe expressamente o art. 93 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

até 5 (cinco) dias, para doação de sangue

B

até 5 (cinco) dias por motivo de falecimento de tio

C

até um dia, para se alistar como eleitor

D

até um dia, para casamento

Q3448848

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |

Q3448848 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos do que dispõe expressamente o art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, conceder-se-á licença:

A

prêmio por assiduidade

B

para estudo

C

para acompanhamento de pessoa da família

D

para estágio em concurso público

Q3282513

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Superintendência Executiva Previdenciária do Instituto de Previdência Social de Sinop (PreviSinop) é um órgão de direção composto por cargos de Superintendente Executivo Previdenciário e Gestor Previdenciário. Ao Gestor Previdenciário, compete:

A

determinar a delegação de competência dos servidores do PreviSinop

B

supervisionar a elaboração do Plano de Capacitação dos servidores e conselheiros do PreviSinop

C

determinar prioridades para as diretrizes orçamentárias e autorizar a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual

D

criar mecanismos de controle nos atos relativos à concessão, à revisão, à suspensão e à cessação de benefício previdenciário

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Q3208685

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208685 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.

B

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

C

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

D

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

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Q3208684

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208684 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

A

As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.

B

A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.

C

As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

D

O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.

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Q3208683

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208683 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

A

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fixada anualmente pela Câmara Municipal.

B

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é sempre o valor do serviço prestado, independentemente da localização do prestador.

C

O valor venal dos imóveis é utilizado como base de cálculo para o IPTU, considerando as características do imóvel.

D

A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é definida pelo valor do bem no mercado.

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Q3207859

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207859 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

A

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, excluídas as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

B

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito público, incluídas as de direito de vizinhança.

C

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

D

As facilitações advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

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Q3207858

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207858 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A

A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

B

A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

C

A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

D

A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

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