Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 3

Q3207857

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207857 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A

Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.

B

Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

D

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel.

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Q3207856

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207856 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A

Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.

B

Características da região em que se situa o imóvel.

C

Características da região em que se encontra o bem móvel.

D

Locações periódicas.

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Q3207841

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207841 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei nº 1.273/2024, a vigilância socioassistencial tem como função principal analisar informações para identificar vulnerabilidades e riscos sociais presentes no território, com foco em:

A

Desenvolver intervenções imediatas de proteção social para indivíduos e famílias.

B

Mapear áreas prioritárias para atendimento, limitando-se a regiões urbanas.

C

Monitorar as condições de vida das famílias e o impacto das políticas públicas no enfrentamento das desigualdades.

D

Registrar informações sobre beneficiários de programas de transferência de renda como parte do monitoramento.

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Q3207840

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207840 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Determine, com base na Lei nº 1.273/2024, o benefício que visa atender demandas de caráter temporário em situações de vulnerabilidade social:

A

Benefício eventual, voltado ao enfrentamento de situações emergenciais e imprevisíveis.

B

Benefício assistencial, focado exclusivamente em pessoas com deficiência e idosos.

C

Auxílio contínuo, destinado ao atendimento permanente de famílias em situação de pobreza.

D

Benefício financeiro, voltado à compensação de despesas regulares com serviços básicos.

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Q3207839

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207839 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Identifique, segundo a Lei nº 1.273/2024, o objetivo principal da Proteção Social Especial no SUAS do Município de Cotriguaçu:

A

Atender indivíduos e famílias em situação de extrema pobreza.

B

Garantir apenas benefícios materiais para pessoas em risco social.

C

Proporcionar serviços que reconstruam vínculos familiares e comunitários em situações de violação de direitos.

D

Realizar ações preventivas, sem considerar intervenções em casos de violação de direitos.

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Q3207838

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207838 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei nº 1.273/2024, qual é o foco da Proteção Social Básica no SUAS do Município de Cotriguaçu?

A

Desenvolver serviços voltados apenas para a distribuição de benefícios financeiros a famílias em risco social.

B

Atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

C

Realizar ações que priorizem o auxílio emergencial.

D

Promover ações que previnam vulnerabilidades e fortaleçam vínculos familiares e comunitários.

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Q3207837

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207837 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Determine, conforme a Lei nº 1.273/2024, uma diretriz que orienta a organização da Política Municipal de Assistência Social:

A

Centralização das decisões no governo federal, com controle direto das ações municipais.

B

Respeito às diversidades culturais, sociais e econômicas presentes no território do município.

C

Exclusão de entidades do setor privado na execução de serviços socioassistenciais

D

Restrição do atendimento às famílias residentes em áreas urbanas, com foco nos grandes centros.

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Q3207836

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207836 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei nº 1.273/2024, qual objetivo da Política Municipal de Assistência Social está diretamente relacionado ao fortalecimento de vínculos e à inclusão social?

A

Implementar ações que promovam a proteção social, prevenção de riscos e redução de danos, com foco na inclusão comunitária.

B

Priorizar a distribuição de benefícios em situações de vulnerabilidade e emergências sociais.

C

Realizar atividades voltadas ao mercado de trabalho para públicos específicos, considerando demandas regionais.

D

Desenvolver serviços de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

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Q3207795

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207795 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A respeito da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades, EXCETO:

A

Coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos.

B

Triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.

C

Varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.

D

Tratamento de resíduos hospitalares ou de clínicas.

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Q3207794

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207794 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração anterior e a infração posterior, tiver decorrido período igual ou superior a:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

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Q3207793

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207793 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os membros do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 983/2017 do Município de Cotriguaçu, serão investidos na função pelo prazo de __________, sendo permitida(s) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

Dois anos – Duas reconduções.

B

Quatro anos – Uma recondução.

C

Um ano – Duas reconduções.

D

Dois anos- Uma recondução.

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Q3207792

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207792 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.

B

Para fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.

C

O Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.

D

Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

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Q3207791

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207791 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu:

( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até cinquenta centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo:

A

C – C – E.

B

E – C – E.

C

E – E – C.

D

C – E – C.

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Q3207790

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207790 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

A

A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deve ter caráter público, obrigando-se a autoridade sanitária e os notificantes a divulgar a informação.

B

Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.

C

É permitida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.

D

Não é necessário o Licenciamento Ambiental na construção de reservatórios de água ou abertura de poços.

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Q3207789

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207789 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, assinale a alternativa que contém o órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, em relação ao saneamento municipal:

A

Plano Municipal de Saneamento.

B

Conselho Municipal de Saneamento.

C

Secretaria Municipal de Saneamento.

D

Fundo Municipal de Saneamento.

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Q3207788

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207788 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Julgue com Verdadeiro (V) ou Falso (F) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 983/2017 do município de Cotriguaçu:

( ) Para cada membro representante titular do Conselho Municipal de saúde, corresponderão dois suplentes.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
( ) A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

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Q3207787

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207787 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

A

Quando o infrator corrige, imediatamente, as consequências do ato infracional após cientificado na ilegalidade.

B

Ser, o infrator, menor de 21 anos na data da ocorrência do ato infracional.

C

Quando o ato infracional é cometido por motivo de valor social ou moral.

D

Quando o infrator alega o desconhecimento da lei.

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Q3207785

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207785 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, o estabelecimento de intercâmbio com outros Conselhos de Saúde, é competência:

A

Do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

B

Dos membros do Conselho Municipal de Saúde.

C

Do Secretário Municipal de Saúde.

D

Da Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde.

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Q3207784

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207784 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:

I- O nível de renda da população da área atendida.
II- O peso ou volume médio coletado por bairro.
III- O nível da renda da população.
IV- O tipo de resíduo gerado.

Assinale a alternativa cujos itens tornam correto o enunciado:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e IV.

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Q3207783

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário |

Q3207783 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município de Cotriguaçu, a comercialização de produtos importados de interesse à saúde fica sujeita a prévia autorização do (a):

A

Receita Federal.

B

IBAMA.

C

Ministério do Meio Ambiente.

D

ANVISA.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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