A Lei que reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores ...

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Q3925463 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei que reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal – MT estabelece uma série de definições. De acordo com essa norma considera-se servidor público toda pessoa:
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