A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT
determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em
comissão:

Question

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT 
determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em 
comissão: Alternativa A: deverá preencher declaração de opção de vencimento e 
receberá gratificação de função de até 100% (cem por cento) Ou Alternativa B: deverá solicitar vacância e se afastar do cargo de origem, 
pelo tempo que estiver no cargo em comissão Ou Alternativa C: poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou 
a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 
50% (cinquenta por cento) Ou Alternativa D: poderá optar pela remuneração de qualquer dos cargos, o 
efetivo ou o em comissão, desde que o faça por meio de 
declaração preenchida

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou 
a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 
50% (cinquenta por cento) Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 393/2012, de Porto dos Gaúchos/MT, com alterações posteriores: “poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 50% (cinquenta por cento)”. Como o enunciado trata do servidor efetivo quando ocupa cargo em comissão, aplica-se exatamente essa regra de opção remuneratória, o que conduz à alternativa C.Tema central: opção remuneratóriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por violar o percentual máximo fixado na lei. A base decisória é expressa em afirmar que a gratificação de função é de até 50%, e não de até 100%. Além disso, a declaração de opção não é o núcleo normativo decisivo da questão.BErradaEstá errada porque substitui a regra legal de opção remuneratória por uma suposta exigência de vacância e afastamento do cargo de origem. A base decisória afirma que a lei, no ponto cobrado, não trata a situação como hipótese necessária de vacância.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo normativo decisivo da lei municipal: o servidor efetivo investido em cargo em comissão não perde automaticamente a referência remuneratória do cargo de origem, mas recebe uma faculdade de escolha entre duas hipóteses legalmente delimitadas: a remuneração do cargo em comissão ou a remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação de função, limitada a 50%. Esse limite percentual e essa estrutura de opção são exatamente os elementos cobrados.DErradaEstá errada porque descreve de forma incompleta o conteúdo da opção legal. A segunda hipótese prevista na norma não é simplesmente escolher a remuneração do cargo efetivo isoladamente, mas a remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação de função em até 50%. A menção à declaração também não supre essa omissão material.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar o limite da gratificação de 50% por 100%, confundir cargo em comissão com necessidade de vacância do cargo efetivo e reduzir a regra a mera escolha entre dois vencimentos, omitindo a gratificação de função.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar regime funcional municipal, identifique primeiro se a norma trata de vacância, afastamento ou apenas de opção remuneratória.Em alternativa sobre remuneração, confira o percentual exato previsto na lei; a troca de 50% por 100% foi decisiva aqui.Se a norma prevê opção, verifique o conteúdo completo de cada ramo da escolha; omitir a gratificação legal torna a alternativa incorreta.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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