De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece ...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236854
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados
pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º
determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre,
específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).
A sentença está:
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).
A sentença está:
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