Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a po...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.

Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.

Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.

Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

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