Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 30

Q4265430

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265430 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com o que afirma o Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, o que é o provimento por readmissão:

A

É o retorno do servidor que sofreu impedimento legal de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

É o reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens.

C

É a readaptação, em atividade, compatível com sua aptidão física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

D

É o ato de provimento mediante o qual o servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento observada a habilitação profissional.

E

É o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior dentro da Administração Municipal.

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Q4265429

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265429 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, NÃO admite a exoneração ex-oficio quando:

A

For a pedido.

B

Prescrita a pena de demissão.

C

Não satisfeitas às condições do estágio probatório.

D

Se tratar de cargo em comissão.

E

O servidor tomar posse em outro cargo público, ressalvando o caso de acumulação permitida.

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Q4265426

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo, entre outros:

A

O recolhimento e encaminhamento de menores abandonados.

B

A ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos.

C

O agenciamento e a colocação de mão de obra de outras regiões.

D

A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes o benefício de viverem em condições adequadas às suas condições, longe dos olhares discriminatórios da sociedade.

E

A defesa do direito de ir e vir e de se expressar de desajustados e marginais.

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Q4238751

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238751 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Se Guarda Civil praticar conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública, será a ele aplicado a sanção de

A

demissão.

B

repressão.

C

suspensão.

D

demissão a bem do serviço público.

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Q4238750

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238750 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Se o Guarda Civil praticar as seguintes condutas:

I. Frequentar, uniformizado, lugar incompatível com o decoro sem ser objeto do serviço;
II. Não ter o devido zelo com o armamento que estiver sob sua responsabilidade, deixando em lugar que terceiros possam acessá-las.

Tais atividades são infrações disciplinares

A

médias, nas duas condutas.

B

média e grave, respectivamente.

C

grave e média, respectivamente.

D

graves, nas duas condutas.

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Q4238749

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238749 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as licenças para os servidores públicos municipais, assinale a assertiva correta com base na Lei Municipal n° 2.360/2001:

A

A licença por interesse particular será concedida de modo discricionário pela Administração Pública e será concedida sem remuneração.

B

Se o servidor público for eleito para mandato eletivo de Prefeito ou Vereador e houver compatibilidade de horário, ele poderá acumular as duas atividades.

C

A licença para tratamento de saúde, que só pode ser concedida a pedido, é indispensável a inspeção médica e será concedida com vencimentos proporcionais.

D

É permitida a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto no território nacional, no entanto, o prazo máximo para a licença é de 3 anos.

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Q3734083

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734083 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 4.495 de 2022, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)Os animais domésticos são aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas, aéreas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ou águas jurisdicionais.
(__)Os animais exóticos são aqueles que não ocorrem naturalmente nos ecossistemas do Município de Aracruz.
(__)Os animais silvestres são aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes e advindos ou não da seleção artificial.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, F, F.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q3734082

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734082 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que se refere a Lei nº 4.495 de 2022, que estabelece, no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder de Polícia Administrativa referente ao bem-estar animal é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente − SEMAM.
II.As ações de fiscalização a cargo da SEMAM poderão ser executadas em conjunto com outras Secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
III.O recolhimento de animais de grande porte em vias públicas seguirá as normas previstas no Código de Posturas, sendo atribuição da Secretaria Municipal de Transportes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas

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Q3733804

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena |

Q3733804 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, são requisitos para a investidura em cargo público:

A

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

Inidoneidade moral.

C

Nacionalidade estrangeira.

D

Condições de saúde física e mental incompatíveis com o exercício do cargo ou função.

E

Gozo dos direitos políticos.

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Q3733144

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733144 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__)Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
(__)Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença não remunerada.
(__)Ao servidor estável poderá ser concedida licença remunerada para o trato de interesse particular, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
(__)É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V

E

V, V, V, V.

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Q3687500

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca da movimentação de pessoal dentro do serviço público, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.898/2006, analise as afirmativas abaixo:

I.Redistribuição é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
II.Remoção é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
III.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão municipal, órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, dentre outros. A essa movimentação, dá-se o nome de cessão.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q3681517

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681517 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei n° 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa de acordo com o Art. 25, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I.A transformação das Áreas de Preservação Permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
II.O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme legislação.
III.Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3681503

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681503 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos afastamentos, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.898/2006, assinale a alternativa CORRETA:
"Art. 78 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:"

A

Para amamentar seu filho menor de 12 (doze) meses.

B

por 1 (um) dia, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue.

C

por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do óbito.

D

Para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.

E

por 5 (cinco) dias úteis, em razão do falecimento de avô, avó, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.

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Q3574844

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574844 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei complementar n° 13/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, marque a alternativa correta sobre as obras que dependerão, obrigatoriamente, de alvará de construção.

A

Construção de muros divisórios laterais e de fundos.

B

Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.

C

Construção de muros divisórios frontais ao logradouro.

D

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

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Q3574834

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574834 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre o prazo da vistoria e seu respectivo certificado, marque a alternativa correta.

A

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 60 (sessenta) dias.

B

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 90 (noventa) dias.

C

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 120 (cento e vinte) dias.

D

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 30 (trinta) dias.

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Q3574833

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574833 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre a aprovação do projeto e Alvará de Construção, é correto afirmar que:

A

O Município não poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital.

B

A revalidação do alvará de construção só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam em execução.

C

No ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.

D

Para efeitos da validade do alvará de construção uma obra será considerada iniciada quando suas fundações forem encerradas.

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Q3574829

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574829 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação. Associe V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Construção obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote.
(__)Reforma sem modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
(__)reforma com modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
Agora, marque a alternativa correta, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q2307973

Q2307973 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

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Q2307972

Q2307972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

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Q2307970

Q2307970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,

D

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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