Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda os prazos para realização de vistoria e emissão do certificado de conclusão de obra conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão. O tema é central para o cargo de Agente Fiscal de Posturas, pois envolve fiscalização e controle administrativo no âmbito municipal.

Base legal:

Lei Complementar nº 13/2011, art. 32: “O prazo compreendido, entre a concessão do 'Habite-se' e a vistoria do órgão municipal será de 30 (trinta) dias, no máximo.”

Explicação do Tema Central:

O tema exige que o candidato conheça o prazo máximo de 30 dias para a realização da vistoria e para concessão ou recusa do certificado após a solicitação do proprietário, demonstrando controle rígido dos atos administrativos e respeito ao direito do particular.

Exemplo Prático:

Imagine que um morador termine a construção de sua casa e requeira a vistoria ao órgão municipal. O município tem até 30 dias, contados da data do requerimento, para realizar a vistoria e também deve, dentro do mesmo prazo, conceder ou recusar formalmente o certificado de conclusão de obra.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa “D” é a única a reproduzir o prazo exato estipulado pela legislação, estipulando o prazo máximo de 30 dias tanto para a vistoria quanto para o deferimento ou indeferimento do certificado. Isso garante celeridade e respeito aos direitos do requerente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Cita “60 dias” – prazo incompatível com o previsto na lei municipal e, portanto, incorreto.

B: Menciona “90 dias” – também incompatível com o texto legal. Errado.

C: Aponta “120 dias” – completamente fora do prazo legal. Equívoco grave.

Pegadinha: As alternativas tentam confundir utilizando prazos diferentes, típicas em concurso para testar a memorização da literalidade da lei. Mantenha o foco nos prazos, especialmente em normativos municipais!

Resumo da Estratégia: Sempre prefira a literalidade do texto legal, especialmente em questões sobre prazos em concursos municipais. Não caia em alternativas com prazos muito longos ou redondos, que não condizem com a lei.

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