A Lei n° 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação ...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |
Q3681517
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei n° 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa de acordo com o Art. 25, o poder
público municipal contará, para o estabelecimento de
áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I.A transformação das Áreas de Preservação Permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
II.O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme legislação.
III.Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
I.A transformação das Áreas de Preservação Permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
II.O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme legislação.
III.Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.