Fundamento decisivo: Lei Municipal de Aracruz nº 4.495/2022, art. 5º, caput, § 1º e § 2º: “Art. 5º O Poder de Polícia Administrativa referente ao bem-estar animal é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, conforme os dispositivos desta Lei e demais normas regulamentares, ressalvadas as competências das demais Secretarias, nas suas respectivas áreas de atribuição, sem prejuízo da atividade fiscalizatória do Ministério Público e das entidades de proteção aos animais, na medida de suas atribuições, enquanto organizações não governamentais. § 1º As ações de fiscalização a cargo da SEMAM poderão ser executadas em conjunto com outras Secretarias e demais órgãos e entidades públicas. § 2º O recolhimento de animais de grande porte em vias públicas seguirão as normas previstas no Código de Posturas, sendo atribuição da Secretaria Municipal de Transportes.”

• Quando a questão trouxer competências administrativas, confira se a lei estabelece regra geral no caput e exceções ou complementações nos parágrafos.
• Não transforme competência da secretaria principal em competência exclusiva se a própria norma ressalva atribuições de outras Secretarias.
• Se a alternativa reproduz literalmente caput e parágrafos do mesmo artigo, a tendência é que todas as assertivas estejam corretas.