Comentário da Questão:

Esta questão aborda o controle das edificações urbanas pelo poder público municipal, tema central do cargo de Agente Fiscal de Posturas. Para resolver, é necessário interpretar corretamente a Lei Complementar nº 13/2011 do Município de Vila Pavão, especialmente sobre quando é exigido o alvará de construção.

Legislação Aplicável: O art. 3º da Lei Complementar nº 13/2011 estabelece:
"Nenhuma construção, reconstrução ou reforma será feita sem prévia aprovação ou conhecimento do Município."

O alvará de construção é o instrumento pelo qual a Prefeitura autoriza intervenções que afetem o ordenamento e o uso do solo urbano. Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), esse controle é indispensável para garantir a conformidade das obras com as normas municipais.

Exemplo prático: Se um morador deseja construir um muro frontal delimitando seu terreno junto à rua, deve solicitar alvará, pois a obra altera o aspecto e a segurança do logradouro público.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: A construção de muros divisórios frontais ao logradouro necessita de autorização prévia, pois impacta diretamente o espaço urbano e a estética pública, conforme prevê a legislação e a doutrina dominante.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correções ou construções de muros divisórios laterais e de fundos são de responsabilidade exclusiva do proprietário, não exigindo alvará, pois não afetam diretamente o espaço público.
B) Consertos em calçadas e passeios são considerados pequenas obras de manutenção, dispensadas de alvará, desde que não impliquem ampliação ou alteração estrutural relevante.
D) Pintura ou limpeza interna e externa são obras de conservação rotineiras que só exigem alvará/aviso quando demandam instalação de tapumes ou andaimes na via.

Pegadinha: Atenção à diferença entre muros frontais (exigem alvará) e laterais/fundos (não exigem).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!