Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo
Foram encontradas 938 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195512
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Agrimensura |
Q4195505
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, são considerados símbolos municipais:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |
Q4195099
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de
Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao
manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo
Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que
viabilizem o resgate do animal por seu responsável.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022,
assinale a alternativa que indica corretamente o prazo
legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido
pelo Poder Público para a realização do seu resgate.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |
Q4195092
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Aracruz/ES, no exercício de sua
competência legislativa, instituiu a Lei nº 4.495/2022, que
dispõe sobre normas, infrações e penalidades
administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar
dos animais. Considerando o disposto no Art. 8º da Lei
Municipal nº 4.495/2022, dentre as penalidades
aplicáveis às infrações previstas na referida norma,
está(ão):
I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194925
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº
4.609/2023, instituiu o Sistema Municipal de Meio
Ambiente (SISMMA) com a finalidade de garantir a
administração adequada dos recursos ambientais, a
proteção da qualidade e a melhoria do meio ambiente, o
controle das fontes poluidoras e a ordenação do uso do
solo no município de Aracruz, visando o desenvolvimento
ambiental sustentável. Considerando o disposto no Art.
6º da Lei Municipal nº 4.609/2023, assinale a alternativa
que indica corretamente os órgãos e entidades que
integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de
Aracruz (SISMMA).
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194923
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A proteção do meio ambiente é um dever compartilhado
entre o poder público e a sociedade, exigindo ações
coordenadas e baseadas em princípios sólidos que
orientem a gestão ambiental no âmbito local.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº
4.609/2023, que elenca os princípios norteadores da
Política Municipal do Meio Ambiente do Município de
Aracruz/ES, é correto afirmar que, dentre os princípios
expressamente previstos no referido dispositivo legal,
está(ão):
I.O incentivo ao uso de fontes de energia sustentável, com ênfase nas formas de alto rendimento produtivo, independentemente do impacto ambiental gerado.
II.A proteção dos ecossistemas, por meio da preservação, conservação, restauração, recuperação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e das áreas degradadas.
III.A proteção da fauna e da flora, todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O incentivo ao uso de fontes de energia sustentável, com ênfase nas formas de alto rendimento produtivo, independentemente do impacto ambiental gerado.
II.A proteção dos ecossistemas, por meio da preservação, conservação, restauração, recuperação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e das áreas degradadas.
III.A proteção da fauna e da flora, todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194264
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A aprovação de projetos de edificação constitui etapa
administrativa prévia ao licenciamento da construção,
sendo disciplinada por requisitos documentais próprios previstos na legislação municipal. Considerando
exclusivamente os documentos exigidos para a
aprovação de projetos de edificação, nos termos do art.
14, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras.
II. É necessário termo de compromisso para aprovação de projeto e execução de obra (Anexo 04).
III. É necessário requerimento solicitando licença para construção, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em:
I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras.
II. É necessário termo de compromisso para aprovação de projeto e execução de obra (Anexo 04).
III. É necessário requerimento solicitando licença para construção, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |
Q4192880
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192717
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192715
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município
de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante
subscrição mínima de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Professor PB - Educação Física |
Q4183767
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A professora Clarice, servidora efetiva do magistério de Venda Nova do Imigrante, completou, recentemente, o tempo
mínimo de serviço exigido por lei e obteve excelente pontuação em sua avaliação de desempenho. Em virtude disso, ela
passou de seu atual padrão de vencimento para o padrão imediatamente seguinte (mudança de letra), mantendo-se na
mesma faixa de vencimento do cargo. Pouco tempo depois, Clarice concluiu um curso de mestrado e solicitou nova alteração
funcional para mudar seu nível e faixa de vencimentos. Com base nas definições da Lei Complementar nº 1.647/2024, os
processos vivenciados por Clarice correspondem, respectivamente, aos conceitos de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Professor PB - Educação Física |
Q4183764
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Secretaria Municipal de Educação de Venda Nova do Imigrante, visando à elaboração do Plano Decenal de Educação, convoca uma equipe técnica para adequar as diretrizes locais ao que estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM). Durante as
reuniões, surgem cinco propostas de diretrizes e ações. Com base estritamente na LOM, assinale a proposta que apresenta
uma conduta correta frente ao que dispõe o referido diploma legal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |
Q4132940
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O servidor Bruno foi aprovado, pela primeira vez em sua vida, em concurso público para o cargo de agente administrativo da
carreira efetiva junto à Secretaria Municipal de Planejamento de Venda Nova do Imigrante. Após a publicação do ato de
nomeação, foram definidos os prazos para posse e início do exercício do cargo, observando-se as normas aplicáveis aos
cargos efetivos da Administração direta. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, é correto afirmar que a posse ocorrerá no prazo de até:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |
Q4132938
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Dados demográficos recentes indicaram significativo crescimento da área urbana de Venda Nova do Imigrante. Um grupo de
moradores procurou José, agente administrativo lotado no setor de planejamento da prefeitura, para saber se esse aumento
populacional implicaria a adoção de novos instrumentos de política urbana. Após consultar a Lei Orgânica Municipal, o servidor informou que, ao atingir determinado contingente de população urbana, torna-se obrigatória a elaboração do Plano
Diretor do Município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, o Plano Diretor deve ser elaborado quando a população urbana municipal atingir, no mínimo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |
Q4132936
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Bruna, servidora pública vinculada à Secretaria de Educação do Município de Venda Nova do Imigrante, deu à luz seu primeiro
filho. Durante o parto, infelizmente, ocorreu o óbito da gestante. Antônio, pai da criança e também servidor do município,
exerce função administrativa no mesmo órgão. A Administração solicitou à Procuradoria Municipal orientação quanto ao
afastamento remunerado que Antônio poderá usufruir para cuidar do filho recém-nascido, considerando a legislação municipal aplicável. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, qual a duração
e a forma de custeio da licença a que Antônio terá direito?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054497
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, o provimento derivado ocorre
com o preenchimento de cargo público efetivo por servidor do quadro permanente ou após o seu reingresso, sem necessidade de aprovação em concurso público. José, servidor estável, foi declarado inabilitado em estágio probatório relativo a
outro cargo e retornou ao cargo anteriormente ocupado. Tendo em vista a situação hipotética, assinale o conceito de
provimento derivado indicado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054495
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Municipal nº 1.761/2026, que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo normas gerais de enquadramento, instituindo tabela
de vencimentos, entre outras providências, a Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação
de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Com base na normativa em comento, analise as
situações hipotéticas a seguir.
I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.
III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.
IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.
Está correto o que se afirma em
I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.
III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.
IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054494
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante há um limite do percentual da receita corrente líquida
do exercício anterior que pode ser objeto de emendas dos vereadores. Nesse contexto, determinado vereador pretende destinar um terço das emendas em ações e serviços públicos de saúde e as demais em ações e serviços de esporte, lazer e cultura.
Consultado sobre a viabilidade da alocação referida, especificamente sobre sua destinação, é possível afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054493
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A consulta popular é um importante mecanismo de democracia participativa, previsto tanto na Constituição Federal quanto
no âmbito municipal, nas leis orgânicas. Com base nesse contexto, analise a seguinte situação hipotética: João, eleitor
inscrito no município de Venda Nova do Imigrante, pretende sugerir a alteração da bandeira municipal. Para tal, articula com
aproximadamente 3% do eleitorado inscrito no município, a fim de propor consulta nesse sentido. A proposta de consulta
seria formulada por João dois meses antes da eleição presidencial. João foi informado pelo poder público que já havia
ocorrido duas outras consultas populares, no ano anterior. Diante do exposto, é correto afirmar que a proposta de consulta
popular pretendida por João não será realizada, porque:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983023
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A respeito dos bens públicos municipais de Venda Nova do Imigrante, considere que o prefeito pretenda alienar um bem
imóvel da Administração que não está mais sendo utilizado. De acordo com as normas gerais da Lei Orgânica do município
sobre a administração dos bens municipais, para que essa alienação seja lícita, é obrigatório que haja, EXCETO:
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