João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João: