A proteção ao meio ambiente é um dever imposto ao poder públ...

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Q4209710

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209710 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A proteção ao meio ambiente é um dever imposto ao poder público municipal e à coletividade. A Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) dedica especial atenção à preservação ambiental, definindo áreas de preservação permanente e instituindo mecanismos de financiamento para a recuperação e proteção ecológica. Sobre as disposições de proteção ao meio ambiente contidas na LOM de Vitória, assinale a afirmativa correta.

São consideradas áreas de preservação permanente, entre outras, os manguezais, a vegetação de restinga e os remanescentes da Mata Atlântica.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é um órgão consultivo, não deliberativo, integrado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

O Fundo Municipal de Conservação Ambiental pode ceder recursos visando ao pagamento de pessoal da Administração direta e indireta, na medida em que estejam incluídas em suas atribuições de rotina ações consideradas de preservação ambiental.

O cidadão que utilizar recursos ambientais com fins econômicos estará isento de implementar programas de recuperação do meio ambiente degradado, na forma da LOM, desde que comprovada a quitação das taxas e das multas de licenciamento ambiental.

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