Q4213447Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Maria, servidora pública municipal da Prefeitura de Vitória, cometeu uma infração disciplinar punível com suspensão no dia
10 de março de 2023. O fato permaneceu oculto no curso do tempo. Apenas em 15 de agosto de 2025, a chefia imediata de
Maria tomou conhecimento da infração e decidiu instaurar, de imediato, uma sindicância para apurar a responsabilidade da
servidora. Com base no regime disciplinar e nas regras de prescrição da Lei Municipal nº 2.994/1982, sobre a pretensão
punitiva da Administração no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.