Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 6

Q3072649

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072649 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito do fato gerador e do local de incidência do imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), assinale a alternativa CORRETA.

A

Ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, os serviços previstos na Tabela II em anexo ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Nas atividades em que exista prestação de serviços associada à locação de bem móvel, o imposto não incidirá sobre a prestação de serviços.

C

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados ou não economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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Q3072648

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072648 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre os Contribuintes e Responsáveis do Imposto, a respeito da transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São contribuintes, os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.

B

O cessionário responde subsidiariamente pelo pagamento do imposto.

C

São contribuintes, os adquirentes dos bens ou direitos recebidos.

D

Os tabeliães, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis, respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto.

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Q3072647

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072647 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos é, segundo o CTM, EXCETO:

A

No resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.

B

Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante.

C

Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado.

D

Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes.

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Q3072646

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072646 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o CTM, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando, EXCETO:

A

Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

B

A permuta, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador.

C

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

D

Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.

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Q3072645

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072645 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO:

A

A arrematação, a adjudicação e a remição.

B

A instituição e a extinção do direito de superfície.

C

A doação de direitos do arrematante ou adjudicatário, antes de assinado o auto de arrematação.

D

O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, com ressalvas.

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Q3072644

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072644 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as sentenças a seguir, conforme Código Tributário Municipal (CTM).

I- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído às garantias e servidões.
II- A cessão de direitos relativos à fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
III- A cessão de direitos relativos às transmissões, a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluído as garantias e servidões.
IV- A transmissão de direitos reais sobre imóveis, com exceção às garantias e servidões.
V- A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale a alternativa que contenha apenas fatos geradores do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos.

A

Apenas os itens II e V.

B

Apenas os itens I, III e IV.

C

Apenas os itens IV e V.

D

Apenas os itens I, III e V.

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Q3057325

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057325 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.

B

O Município facilitará a implantação de delegacias especializadas em crime contra a mulher.

C

O Município possibilitará um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.

D

O Município recusará medidas com vista a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo da cidadania e liberdades fundamentais.

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Q3057324

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057324 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica de um município estrutura e regula os princípios da vida em sociedade e visa sobremaneira ao bem-estar social, ao progresso e ao desenvolvimento de um povo. No âmbito da Cultura, as políticas públicas para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, promovidas pelo município de Guaraciaba do Norte-CE em sua Lei Orgânica, obedecerão aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e difusão promovidas pelo município.

B

Reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada aos processos educativos.

C

Restrição e desvalorização das manifestações das culturas populares, referentes aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade.

D

Liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q3057322

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057322 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica de um município dispõe sobre diversos aspectos da administração municipal. Sobre a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, referente à seção Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

B

A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de direitos adequados de uso e ocupação do solo urbano.

C

O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

D

O Poder Executivo Municipal vetará qualquer estímulo ao uso de sacolas de papel e de sacolas não-descartáveis, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, através de campanhas de conscientização dos efeitos danosos causados pelo uso de sacolas não-descartáveis e similares para o meio ambiente.

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Q3057319

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Atendente/Recepcionista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Lavadeira (Hospital) | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Motorista | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Jardineiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Coveiro | CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Merendeira |

Q3057319 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme a Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte-CE, na seção desporto, “é dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um”. A respeito das políticas públicas do esporte no município de Guaraciaba do Norte-CE, constitui-se como princípio, EXCETO.

A

Promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano.

B

Solidariedade, cooperação e exclusão social.

C

Universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte.

D

Compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde.

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Q3057230

Q3057230 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo do Programa Municipal de Inovação Tecnológica do município de Guaraciaba do Norte-CE, para o quadriênio 2023- 2026.

A

Estruturar e oferecer programas de qualificação profissional e técnica, alinhados com a demanda do mercado de trabalho.

B

Fortalecer os segmentos de turismo rural, ecoturismo e turismo cultural de Guaraciaba do Norte.

C

Fortalecer as cadeias produtivas da agricultura, ampliando sua competitividade e acesso a novas tecnologias.

D

Contribuir para a superação dos desafios relacionados com a ampliação da capacidade de desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas do município de Guaraciaba do Norte.

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Q3057229

Q3057229 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaraciaba do Norte-CE, lançado no dia 29 de março de 2023, estabeleceu agendas e ações visando ao avanço econômico do município para o quadriênio 2023-2026. Dentre as opções a seguir, assinale a que descreve CORRETAMENTE um dos programas estabelecidos pelo Plano.

A

Programa Municipal de Atração de Investimento.

B

Programa Municipal de Fomento ao Meio Ambiente.

C

Programa Municipal de Urbanização e Meio Ambiente.

D

Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.

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Q3055434

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055434 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I- Plebiscito.
II- Referendo.
III- Iniciativa popular.
IV- Sistema Proporcional.
V- Orçamento Participativo.
VI- Eleições mistas distritais.
VII- Veto popular.

São CORRETOS:

A

I, II, III e V.

B

I, III, IV, V e VI.

C

I, II, III, V e VII.

D

II, III, V, VI e VII.

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Q3055395

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055395 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete: (Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.

A

V-F-F-V.

B

V-V-F-V.

C

F-V-V-F

D

V-V-V-V.

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Q2482360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482360 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Um grupo de vereadores, no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, realizou alentadas reflexões a respeito da possibilidade de se implementar uma espécie de avaliação de impacto normativo no âmbito da produção legislativa.

Ao fim de suas reflexões, o grupo concluiu corretamente que

A

a avaliação configura uma fase do ciclo das políticas públicas, decorrendo de sua concretude existencial, sendo de todo incompatível com a abstração e a generalidade das normas.

B

a avaliação sucessiva, em seus contornos gerais, assume contornos prospectivos, permitindo aferir se os efeitos prognosticados do texto normativo em preparação decorrem de uma correta análise da realidade.

C

o processo analítico de gestão da qualidade da norma, com a correlata identificação dos seus potenciais efeitos futuros, consubstancia técnica que deve ser utilizada no direcionamento das opções políticas.

D

o distanciamento da ciência jurídica contemporânea da relação de sobreposição entre texto e norma termina por afastar a utilidade da avaliação referida na normativa, pois o intérprete participa do processo de criação da norma.

E

a denominada avaliação prévia, ao testar a qualidade da legislação já em vigor, considerando os efeitos que irá produzir na realidade, termina por absorver atividade própria do Poder Executivo, afrontando a separação dos poderes.

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Q2482352

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482352 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Joana, aluna de legística, questionou seu professor a respeito da relevância do denominado “imobilismo” na perspectiva da produção normativa.

O professor de Joana respondeu corretamente que o referido significante deve ser compreendido como

A

fruto da obstrução parlamentar, que dificulta a conclusão do processo legislativo.

B

reflexo do deficit democrático, em que as estruturas estatais de poder deixam de atender aos anseios da coletividade.

C

alternativa à produção normativa, considerando os efeitos negativos que podem ser gerados pela intervenção do Estado na realidade.

D

resultado da tensão dialética entre bloco de governo e bloco de oposição, que emperra as estruturas do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

E

técnica legislativa que busca preservar o status quo, ainda que haja alteração dos aspectos periféricos de uma temática normativa, não dos seus contornos essenciais.

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Q2462025

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462025 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Municipal nº 701/2023 de Aratuba - CE, analise as informações a seguir, no que diz respeito aos requisitos básicos para preencher o cargo de Guarda Municipal:

I. Ter idade máxima de 35 anos incompletos.

II. Ensino Superior Completo.

III. Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2450594

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q2450594 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, decidiu proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos de determinado ente da administração pública municipal. Esse objetivo, no entanto, foi obstado pelo referido ente sob o argumento de ser afrontoso à separação dos poderes.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza a respeito da situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

A

a verificação alvitrada pressupõe prévia autorização judicial, sendo que a sua inexistência torna o ato ilegal.

B

a CPI tem competência para realizar a verificação alvitrada, o que é feito por meio de seu Presidente, logo, o óbice oposto é ilegal.

C

a realização da verificação alvitrada deve ser realizada por um comitê integrado por, no mínimo, três vereadores pertencentes à CPI.

D

cabe ao Presidente da Câmara Municipal avaliar a conveniência da verificação alvitrada, sendo a sua aquiescência indispensável a esse fim.

E

as deliberações da CPI, para adquirirem imperatividade, devem ser chanceladas pelo Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, o que não ocorreu no caso concreto.

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Q2450593

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q2450593 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Prefeito do Município de Fortaleza apresentou suas contas anuais de governo, as quais foram objeto de análise pelo Tribunal de Contas, que emitiu parecer sobre a temática.
À luz da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que a Câmara Municipal, ao receber o referido parecer, deve

A

cientificar o Chefe do Poder Executivo do seu teor, sendo que as conclusões do parecer, quer pela rejeição das contas, quer pela aprovação, são vinculantes para o referido agente e para a Câmara Municipal.

B

submetê-lo à análise dos vereadores, sendo que as conclusões do parecer apenas deixarão de ser definitivas caso o Plenário seja instado a se manifestar e delibere neste sentido.

C

julgar as contas do Prefeito Municipal, sendo que o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

D

acolhê-lo ou rejeitá-lo, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, com o correlato julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

E

apreciá-lo no prazo máximo de noventa dias, sob pena de aprovação tácita das contas.

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Q2450592

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q2450592 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Prefeito do Município de Fortaleza solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a aquisição de bem imóvel, de propriedade de um particular, para que no local fosse prestado um serviço público de competência municipal.
Com os olhos voltados à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente, em relação à aquisição alvitrada, que

A

está sujeita unicamente ao juízo de valor do Chefe do Poder Executivo.

B

deve ser sempre antecedida de autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja a forma de aquisição.

C

caso a aquisição se dê sob a forma de doação sem encargo, não é necessária a autorização da Câmara Municipal.

D

a autorização da Câmara Municipal somente é necessária caso a aquisição não se dê sob a forma de permuta ou doação.

E

pode ser livremente realizada pelo Poder Executivo, independente de manifestação da Câmara Municipal, caso seja antecedida de licitação.

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