Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção
I, da Lei Orgânica municipal, ao município de
Guaraciaba do Norte compete:
(Atribua V para verdadeiro e F para falso).(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse
local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no
que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, com
desoneração de prestar contas e publicar
balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.Assinale a alternativa na sequência CORRETA.

Question

Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção
I, da Lei Orgânica municipal, ao município de
Guaraciaba do Norte compete:
(Atribua V para verdadeiro e F para falso).(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse
local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no
que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, com
desoneração de prestar contas e publicar
balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.Assinale a alternativa na sequência CORRETA. Alternativa A: V-F-F-V. Ou Alternativa B: V-V-F-V. Ou Alternativa C: F-V-V-F Ou Alternativa D: V-V-V-V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V-F-F-V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE, art. 13, incisos I, II, III e V: "Art. 13. Ao Município compete: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (...) V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;"Tema central: Competências do MunicípioAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque, conforme a Lei Orgânica, são verdadeiras as assertivas que tratam de legislar sobre assuntos de interesse local e de manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental com cooperação da União e do Estado; são falsas as assertivas que inserem a palavra "somente" no inciso I e que afastam o dever de prestar contas e publicar balancetes no inciso III. Assim, a sequência é V-F-F-V, conforme o gabarito oficial.BErradaEstá incorreta porque marca a 2ª assertiva como verdadeira, formando V-V-F-V, sequência incompatível com o gabarito oficial.CErradaEstá incorreta porque considera verdadeira a 3ª assertiva, embora o art. 13, III imponha a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes; e considera falsa a 4ª assertiva, embora ela reproduza o art. 13, V.DErradaEstá incorreta porque considera verdadeira a 3ª assertiva, o que contraria diretamente o art. 13, III, da Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou a inclusão da palavra "somente" na 1ª assertiva e a supressão, na 3ª, da cláusula sobre prestar contas e publicar balancetes.Dica para questões semelhantesConfronte cada assertiva com a redação literal do inciso correspondente.Verifique se a questão alterou o sentido por acréscimo de palavras como "somente".Em competências tributárias, confira se há omissão de deveres expressos no texto legal.

Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Le...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas