Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso - Página 3

Q3981673

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981673 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, trata de aspectos relacionados ao provimento de cargos públicos. Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, essa lei prevê que, entre outros critérios, o servidor deve:

A

Ser brasileiro nato e possuir mais de 16 anos de idade.

B

Estar em dia com as obrigações eleitorais e ter aptidão física e mental para o cargo.

C

Possuir diploma de curso superior, independentemente da função a ser exercida.

D

Ser aprovado em avaliação psicológica anual, além de outros requisitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3981613

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3981613 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, para ser considerado Servidor Público Municipal Efetivo, é necessário que a pessoa esteja:

A

Contratada por tempo determinado, mesmo sem concurso público.

B

Legalmente investida em Cargo Público, após aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

C

Contraída via contrato temporário sob regime da CLT.

D

Apenas nomeada para cargo em comissão, sem necessidade de concurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3970036

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Pacajus - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Pacajus - CE - Diretor de Unidade Escolar |

Q3970036 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Pacajus estabelece princípios e responsabilidades para a garantia da educação municipal, em consonância com a LDB e com a Constituição Federal. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta sobre a organização do Sistema Municipal de Educação (SME) no contexto da gestão educacional.

A

O Município de Pacajus, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia apenas administrativa para organizar seu Sistema Municipal de Educação, devendo seguir integralmente as diretrizes e normas operacionais definidas pelo Estado, sem possibilidade de regulamentação própria.

B

A Lei Orgânica de Pacajus determina que a educação é um dever primordial do Estado, cabendo ao Município apenas executar as políticas educacionais repassadas, não sendo responsável pela formulação de seu sistema de ensino ou pela aplicação mínima de recursos financeiros na área.

C

A Lei Orgânica de Pacajus prevê que a organização do sistema municipal de ensino depende de convênio obrigatório com o governo federal, sendo vedada qualquer forma de colaboração direta com o estado, sob pena de nulidade administrativa.

D

De acordo com a Lei Orgânica de Pacajus, a educação é um direito de todos e um dever do Município, que deve organizar seu sistema de ensino, garantir a oferta da educação básica e aplicar, no mínimo, 25% da receita oriunda de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3861743

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861743 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que

A

a investidura em cargo de provimento efetivo será sempre precedida de concurso de provas ou de provas e títulos, sendo facultativas provas de títulos em concursos para provimento de nível universitário.

B

não é possível a substituição temporária e em caso de impedimento legal dos ocupantes de cargo de direção ou de assessoramento.

C

após nomeado e empossado, o servidor entrará em exercício, competindo a qualquer outro servidor que trabalhe no setor em que o novo servidor exercerá as suas funções dar-lhe o exercício.

D

o processo administrativo ou a sindicância serão instaurados para a apuração de irregularidade no serviço público Municipal, resguardando os direitos do servidor e garantindo à Administração Pública segurança e legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3858633

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858633 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3858310

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858310 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

B

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.

C

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3858309

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858309 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3858066

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858066 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida alteração por resolução da própria Câmara.

B

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

C

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3857969

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor Administrativo |

Q3857969 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3766538

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 18 do Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá/CE, estão isentas de licença para construção as obras que

A

envolvam demolição parcial de paredes internas e externas, desde que não atinjam áreas comuns.

B

incluam a construção de abrigos provisórios para operários durante obras já licenciadas.

C

modifiquem a fachada do imóvel, desde que não ultrapassem o limite do lote.

D

realizem reforma com ampliação de área construída inferior a 10 m², sem afetar a estrutura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3751022

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751022 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:

A

o número de assentos para compor o Poder Legislativo Municipal será de 11 (onze) vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal;

B

a Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;

C

as Sessões da Câmara Municipal só poderão ser iniciadas com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros, considerando presente à sessão o vereador que assinar livro de presença, participar dos trabalhos do Plenário e das deliberações da Ordem do Dia;

D

pelo voto da maioria absoluta da Câmara qualquer componente efetivo da Mesa poderá ser destituído quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos;

E

compete à Câmara Municipal conceder título honorífico de cidadão, ou conferir homenagem a pessoas que reсоnhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante proposta de qualquer membro, e aprovada pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3204825

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204825 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,

A

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

B

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

C

em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

D

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior..

E

em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3204824

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204824 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

I – III.

C

II – III.

D

I – II – III.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3204823

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204823 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,

A

privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.

B

concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.

C

privativamente, ao Tribunal de Contas.

D

concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.

E

privativamente, à Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3204822

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204822 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de

A

05 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

25 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3204821

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204821 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.

A

O chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral.

B

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

O pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E

A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3204820

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204820 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e social, quando da elaboração do(a)

A

Plano de Uso e Ocupação do Solo.

B

Regularização dos Loteamentos Irregulares.

C

Projeto de Preservação do Patrimônio Histórico.

D

Projeto do Plano do Diretor do Município.

E

Programa de Preservação das Áreas de Exploração Agrícola.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3204818

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204818 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de São Benedito, analise o texto a seguir.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia ____ de janeiro do ano subsequente, ficando, durante ____ dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia __________ de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

31 / 60 / 10 de abril

B

31 / 45 / 31 de março

C

01 / 60 / 30 de abril

D

31 / 45 / 10 de abril

E

01 / 60 / 31 de março

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3204817

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204817 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos fundamentais do Município de São Benedito é o(a)

A

descentralização do poder público.

B

gestão pragmática.

C

unidade político-administrativa.

D

incentivo ao lazer e ao turismo.

E

empreendedorismo informal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3150312

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150312 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.

A

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.

B

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

Foram encontradas 394 questões