Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte-CE (Seção: Meio Ambiente)

Interpretação e Tema Central
A questão aborda a proteção ambiental prevista na Lei Orgânica Municipal, exigindo a identificação de qual alternativa está em desacordo com as normas locais relacionadas ao meio ambiente.

Legislação Aplicável
A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte-CE, em seus dispositivos sobre meio ambiente, segue os princípios da Constituição Federal, promovendo a proteção ambiental, o acesso à informação, e a participação popular.

Análise das Alternativas

Alternativa D – INCORRETA (gabarito):
Afirma que o Poder Executivo “vetará qualquer estímulo ao uso de sacolas de papel e de sacolas não-descartáveis”. O erro está justamente em vetar o uso de sacolas ecológicas (não-descartáveis ou de papel). Na verdade, a política ambiental estimula o uso de sacolas reutilizáveis por serem menos poluentes e mais sustentáveis, não o contrário. A alternativa está em desacordo com os princípios ecológicos e com a própria legislação municipal, que busca reduzir o uso de plásticos descartáveis e promover materiais ecologicamente corretos.

Exemplo prático: campanhas municipais costumam incentivar a população a utilizar ecobags ou sacolas de papel, em vez de sacolas plásticas convencionais, pois essas poluem muito menos.

Alternativa A – CORRETA:
A atuação municipal por meio de planejamento, controle e fiscalização é exatamente a diretriz imposta para o gerenciamento ambiental local, presente tanto em constituições quanto em leis orgânicas municipais.

Alternativa B – CORRETA:
O plano diretor e a legislação urbanística devem mesmo incluir diretrizes ambientais, prevendo o uso sustentável do solo, como orienta tanto a legislação federal quanto a orgânica municipal.

Alternativa C – CORRETA:
A participação das entidades representativas no controle ambiental, bem como o acesso a informações ambientais, representa princípio central da gestão ambiental moderna, pautada em transparência e controle social.

Dica de interpretação: preste atenção a palavras como “vetar estímulo”, que podem inverter o sentido esperado das políticas ambientais. Termos genéricos e radicais (“qualquer estímulo”) costumam indicar erro.

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Gab: D