Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a ...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072645 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Entendem-se como hipóteses na incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos inter vivos, conforme Código Tributário do Município, EXCETO:

A arrematação, a adjudicação e a remição.

A instituição e a extinção do direito de superfície.

A doação de direitos do arrematante ou adjudicatário, antes de assinado o auto de arrematação.

O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, com ressalvas.

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