Interpretação do Tema:

A questão trata dos direitos e garantias fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE, exigindo atenção ao que foi estabelecido especialmente quanto à proteção, promoção e garantia dos direitos sociais e do pleno exercício da cidadania, com destaque à saúde e direitos da mulher.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município, Art. 5º, incisos I, II e III:

“São direitos sociais: I - a educação, a saúde, (...) II - o Município assegurará à mulher condições adequadas de atendimento à saúde, visando especialmente à assistência materno-infantil. III - o Município promoverá programas de assistência integral à saúde da mulher, incluindo ações preventivas e de tratamento.”

Jurisprudência Relevante:

O STF (RE 567.110) afirma que a proteção à saúde da mulher é direito fundamental, e o poder público deve adotar medidas para garantir o pleno desenvolvimento e exercício da cidadania feminina.

Exemplo Prático:

Imagine uma moradora da cidade que necessita de atendimento de saúde materno-infantil. Segundo a Lei Orgânica, o município não só pode como deve implementar políticas e programas específicos para atendê-la, garantindo prevenção, promoção e recuperação da saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Alternativa D (INCORRETA): Ao afirmar que o município "recusará medidas para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher", a alternativa contraria expressamente os dispositivos legais, pois o município tem a obrigação constitucional e infraconstitucional de promover tais medidas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Correta. O controle social e a legitimidade ativa do cidadão para questionar atos lesivos ao patrimônio público estão previstos na Lei Orgânica, garantindo a cidadania participativa.
Alternativa B: Correta. Facilitar a criação de delegacias especializadas em crimes contra a mulher é medida de proteção compatível com os direitos assegurados às mulheres.
Alternativa C: Correta. O atendimento integral à saúde da mulher, com ênfase em prevenção e promoção, está de acordo com os incisos II e III do Art. 5º.

Pegadinha: Atenção ao uso do termo "recusará" na alternativa D — trata-se de um termo conflitivo com a garantia constitucional de direito e proteção social.

Conclusão: Para o cargo de Auxiliar de Secretaria, é essencial identificar a resposta diretamente incompatível com a Lei, reforçando a leitura atenta de termos negativos como “recusará”.

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Gab: D