Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 205

Q613918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras) |

Q613918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.025, de 05 de julho de 1971, dispõe sobre as edificações no Município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, os projetos arquitetônicos de reformas, reconstrução ou acréscimo de edificações deverão possibilitar perfeita caracterização das partes a conservar, demolir ou edificar, mediante utilização de cores convencionais. As partes a demolir devem ser marcadas pela cor:

A

amarela;

B

vermelha;

C

azul;

D

verde;

E

preta.

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Q613909

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras) |

Q613909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.485, de 12 de Outubro de 1978, estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, nos fundos dos vales ou talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e rede de esgoto, em ambas as margens, além das vias de circulação.

Se a bacia hidrográfica contribuinte para o fundo do vele é de 800 hectares, a largura da faixa sanitária não edificável será de:

A

10 m;

B

15 m;

C

20 m;

D

25 m;

E

30 m.

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Q610526

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Educação Básica I (PEB I) |

Q610526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia o fragmento do Plano Municipal de Educação do Município de Osasco.

“O trabalho pedagógico supera a concepção da criança de um 'vir a ser', a ser 'preparado para', para a de um sujeito que constrói 'eu', no contato com adultos, com outras crianças, com objetos, palavras e significados que circulam ao seu redor."

O fragmento apresenta o conceito de

A

Educação Infantil

B

Ensino Médio

C

Gestão Democrática

D

Autonomia

E

Cidadania

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Q610525

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Educação Básica I (PEB I) |

Q610525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 168/08, a qualificação profissional é incentivada como complementação pedagógica por meio de cursos de pós-graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas ligadas à Educação.

Assinale a opção que indica a duração mínima exigida para esses cursos.

A

240 horas

B

320 horas

C

360 horas

D

380 horas

E

460 horas

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Q610524

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Educação Básica I (PEB I) |

Q610524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Princípios, diretrizes ou valores que regem o Magistério Público Municipal de Osasco, conforme previsto na Lei Complementar nº 168/08, estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

C

Garantia de padrão de boa qualidade social.

D

Valorização de experiência extraescolar.

E

Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.

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Q609604

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II – Educação Física |

Q609604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

as salas de aula poderão abrigar mais que trinta e cinco alunos, respeitando o limite máximo de quarenta.

B

o ensino religioso não será remunerado, cabendo à escola encontrar professores voluntários que o ministrem.

C

as salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo, desde que sua infraestrutura seja adequada.

D

a prática esportiva escolar é obrigatória a todos os alunos das escolas municipais, e, em hipótese alguma, eles serão dispensados dessa prática.

E

o Município perseguirá, por todas as formas, o objetivo de implantar a jornada integral na rede municipal de ensino.

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Q574782

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As opções a seguir relacionam profissionais que são considerados educadores pelo Plano Municipal de Educação de Osasco, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Professor.

B

Coordenador Pedagógico.

C

Secretária.

D

Voluntário.

E

Inspetor Escolar.

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Q574771

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 6/91, com exceção de alguns casos previstos em lei, a jornada de trabalho do servidor não poderá exceder, semanalmente,

A

30 (trinta) horas de trabalho.

B

36 (trinta e seis) horas de trabalho.

C

40 (quarenta) horas de trabalho.

D

44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

E

48 (quarenta e oito) horas de trabalho.

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Q574770

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 836/69, deveres do funcionário, que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Comparecer à repartição com assiduidade, nas horas do trabalho ordinário, e nas do extraordinário, quando convocado.

B

Tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo essas últimas sem preferências pessoais.

C

Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

D

Guardar sigilo sobre os assuntos da Administração.

E

Exercer atividades comerciais com os companheiros de serviço, dentro da repartição.

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Q574566

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574566 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:

A

30% (trinta por cento);

B

15% (quinze por cento);

C

10% (dez por cento);

D

5% (cinco por cento);

E

3% (três por cento).

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Q574565

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574565 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

B

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

C

Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI;

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

E

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS.

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Q574546

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em tema de limitações da competência tributária, a Lei Orgânica de Osasco dispõe que é vedado ao Município:

A

delegar atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a outra pessoa jurídica de direito público;

B

conceder isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e penalidades, ainda que em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado;

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização em vias conservadas pelo Poder Público;

D

instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

E

instituir impostos sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

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Q574545

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:

A

são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;

B

compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;

C

os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;

D

em matéria de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (18) anos;

E

é permitido ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.

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Q574544

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

C

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

E

reger-se por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q574543

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:

A

é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

B

é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

C

o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;

D

a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;

E

são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q574542

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:

A

audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;

B

conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;

C

tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;

D

iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;

E

voto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.

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Q574382

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei Complementar nº 139/05), a atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de responsabilidades é:

A

objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício regular do poder de polícia;

B

objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de serviço público essencial;

C

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devida qualquer forma de remuneração;

D

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos municipais;

E

objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município.

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Q574381

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Para efeitos de tal lei, conceitua-se:

A

alinhamento como a linha divisória entre um terreno de propriedade particular e o terreno do particular confinante;

B

lote como a parcela de terreno resultante de loteamento, contida no interior de uma quadra com, pelo menos, uma divisa voltada para logradouro oficial;

C

quadra como a porção de terreno delimitada por vias públicas ou privadas;

D

loteamento como a subdivisão de uma gleba que não tenha sido objeto de parcelamento, desde que não se abram novas vias ou logradouros públicos;

E

desmembramento como o retalhamento de áreas em lotes com aberturas de vias para circulação ou utilização pública.

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Q574380

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:

A

as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;

B

a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;

C

cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;

D

é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;

E

as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.

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Q574379

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Poluição sonora é a propagação de energia no meio ambiente, mediante a emissão de ruídos em índices acima do tolerado, modificando-o e criando condições prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar do ser humano. De acordo com a Lei Complementar nº 206/11, que dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município de Osasco, são permitidos ruídos provenientes de:

A

veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;

B

matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos;

C

atividade de bate-estaca de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados, entre 08 e 12 horas;

D

música ao vivo em estabelecimentos como trailers, barracas e similares, independentemente de disporem de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu interior;

E

qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, ainda que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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