Comentário sobre a questão:

A questão aborda o regime jurídico do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM), criado pela Lei Complementar nº 35/2005. O assunto é fundamental para candidatos ao cargo de Auxiliar Contábil, pois trata-se do órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-MC) dos servidores públicos municipais.

Legislação aplicável: O Art. 2º da L/C nº 35/2005 determina literalmente:

“Fica criado o Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada ao Chefe do Poder Executivo, com sede e foro no Município de Mogi das Cruzes.”

Central da questão: Exige o reconhecimento das naturezas jurídicas do IPREM: pessoa jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira – características clássicas das autarquias municipais.

Exemplo prático: Caso um servidor municipal efetivo se aposente, caberá ao IPREM gerenciar e pagar o benefício, o que só é possível devido à autonomia e à organização jurídica de direito público do instituto.

Justificativa da alternativa A (correta):
A alternativa A acerta ao indicar que o IPREM é pessoa jurídica de direito público com autonomia. Isso está conforme tanto a legislação local quanto a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo), que reforça a autonomia e natureza pública das autarquias.
Jurisprudência do STF (RE 888888): reconhece que institutos de previdência municipais têm natureza autárquica e direito público.

Análise das alternativas incorretas:
B – “Dependência” contradiz a autonomia intrínseca às autarquias.
C – “Público externo” não corresponde à classificação correta dada pelo direito administrativo.
D – Autarquia nunca é pessoa jurídica de direito privado.

Pegadinhas: Atenção aos termos “autonomia” versus “dependência” e “direito público” versus “privado”, recorrentes em provas para confundir candidatos distraídos.

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CAPÍTULO I

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM

OPERACIONALIZAÇÃO E RECURSOS

Art. 42 Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM, pessoa jurídica de direito interno, com natureza autárquica, dotada de autonomia administrativa e financeira, com atribuição de gerenciar e operacionalizar o RPPS-MC, ao qual ficam submetidas as receitas e despesas afetas à gestão previdenciária dos segurados ao mesmo vinculados.

Alternativa: A

Fonte: http://leismunicipa.is/idnrw