Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 207

Q508732

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em feiras livres podem ser comercializados os expostos a seguir, EXCETO:

A

Gêneros alimentícios.

B

Animais vivos, tais como ovinos.

C

Produtos para limpeza doméstica.

D

Confecção e pequenos artefatos de uso pessoal ou doméstico.

E

Flores, plantas ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem.

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Q508731

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se:

I A maior ou menor gravidade da infração;
II As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III Os antecedentes do infrator, com relação às disposições do referido código.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q508730

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508730 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:

A

Dívida ativa.

B

Débito líquido.

C

Dívida líquida.

D

Dívida técnica.

E

Débito tributário.

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Q508726

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal;
II Às normas gerais de direito financeiro;
III Aos preceitos da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q508723

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

A

Código de Posturas.

B

Código Tributário do Município.

C

Código de Obras ou de Edificações.

D

Regimento interno da Câmara Municipal.

E

Plano de Concessão de Serviços Públicos

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Q508722

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;

II Imposto transmissão "inter-vivos";

III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;

IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q495738

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os CEPAC são:

A

valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

B

regiões da cidade já definidas no Plano Diretor nas quais a Prefeitura tem a intenção de implementar projetos estratégicos como eixos e polos de centralidades, parques e áreas verdes para a recuperação ou preservação de rios e córregos, rede viária e redes de transporte público coletivo.

C

polos estratégicos de desenvolvimento econômico em regiões com baixo nível de emprego e grande concentração populacional que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas. Distribuídos nas principais zonas da cidade, cada polo terá planejamento próprio, de acordo com sua vocação econômica.

D

sistemas ambientais para conformação de uma política articulada por meio da definição de estratégias conjuntas para os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e gestão integrada de resíduos sólidos, permitindo assim a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

E

planos de bairro a serem desenvolvidos por associações de moradores ou pelas subprefeituras, aprovados pelo Conselho de Representantes das Subprefeituras e debatidos pelo Conselho Municipal de Política Urbana. Apresentam propostas para melhorar a infraestrutura de microdrenagem, iluminação pública, oferta de equipamentos urbanos e sociais; melhoria nos passeios públicos, no mobiliário urbano, no sistema viário, na limpeza e arborização, entre outros.

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Q495737

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei de Zoneamento n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004, a instalação de usos residenciais e não residenciais e a construção de edificações no território do Município deverão atender, simultaneamente, disposições de condições de instalação para os usos não residenciais para os grupos de atividades em cada zona de uso relativas ao(à)

A

emissão de ruído.

B

emissão de odores.

C

número mínimo de vagas para estacionamento.

D

emissão de gases, vapores e material particulado.

E

emissão de fumaça.

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Q495736

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento constitutivo do direito de propriedade que é atendido quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela legislação, em especial atendendo aos coeficientes mínimos de utilização determinados nos Quadros 2 e 2A da referida lei, é o(a)

A

Função Social da Cidade.

B

Função Social da Propriedade Urbana.

C

Função Social da Propriedade Rural.

D

Equidade e Inclusão Social e Territorial.

E

Direito à Cidade.

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Q493904

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante a Lei Complementar Municipal de Osasco nº 234/12, as atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil que se caracterizam como ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida são chamadas Ações:

A

de Assistência às Vitimas;

B

de Restabelecimento de Serviços Essenciais;

C

de Emergência;

D

de Socorro;

E

de Reconstrução.

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Q493903

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 138/05, ao servidor público de Osasco é proibido:

A

promover manifestação de cunho político-partidário, de apreço ou desapreço, no recinto da repartição;

B

tratar com urbanidade munícipe ou outro servidor;

C

prestar, na forma e no prazo solicitado, informações em processos administrativos;

D

recusar presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor;

E

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q493902

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estágio probatório é o período de efetivo exercício do servidor, investido em cargo de provimento efetivo, durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público do Município, mediante avaliação especial de desempenho. No Município de Osasco, o período de estágio probatório é de:

A

1 ano;

B

2 anos;

C

3 anos;

D

4 anos;

E

5 anos.

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Q493901

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de regime disciplinar, é caso de demissão do servidor público municipal de Osasco:

A

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

C

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

D

reincidência nas faltas passíveis de punição com advertência;

E

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa.

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Q493900

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O estatuto do servidor público de Osasco dispõe que são cargos de livre nomeação e exoneração:

A

os cargos efetivos;

B

os cargos em comissão;

C

os cargos de confiança;

D

os cargos temporários;

E

os cargos concursados.

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Q493842

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo o referido ato legal,

A

para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

B

o imposto incide sobre a transmissão de bem imóvel nos casos em que a área for destinada exclusivamente à execução de conjuntos habitacionais e de propriedade de cooperativas habitacionais ligadas a entidades de classe de trabalhadores.

C

a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre as hipóteses de incidência do imposto

D

o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota de 10%

E

o imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando essas tiverem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil

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Q493841

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493841 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À vista do disposto na Lei Complementar n° 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A

se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos

B

na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção

C

o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus", existentes à data da abertura da sucessão.

D

o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

E

se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.

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Q493840

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que

A

a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por três peritos responsáveis.

B

o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio lançada pela administração municipal.

C

o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes.

D

as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais, estando o imóvel construído ou não

E

o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo--vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

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Q493839

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que

A

são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal

B

são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados.

C

as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto.

D

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN.

E

a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais)

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Q493838

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar n o 178/2003 e suas alterações posteriores:

A

quaisquer prestações de serviços de construção civil

B

os profissionais autônomos, desde que inscritos no Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5) anos.

C

a impressão de jornais, livros e periódicos feita por empresas que respondem pela prestação de serviços gráficos a terceiros.

D

os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique no Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

E

as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas em caráter temporário e com fins exclusivamente beneficentes.

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Q493837

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

A

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador

B

os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

C

a exportação de serviços para o exterior do país

D

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

E

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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