A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões ...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |
Q612855
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões
Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela
Câmara, para apuração de fato determinado. Se, em determinada
hipótese, a Comissão instalada concluir que
um investigado cometeu um crime, ela deverá
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