No tocante às normas contidas na Lei Orgânica do Município ...

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Q612853

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612853 Legislação Municipal

No tocante às normas contidas na Lei Orgânica do Município de Itatiba referentes à organização dos poderes municipais, é correto afirmar que

o Poder Municipal pertence à Prefeitura, que o exerce através de representantes eleitos.

o Governo Municipal é constituído pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

cada legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

a fiscalização dos atos e das decisões do governo é de competência do Prefeito.

o Povo pode exercer o poder diretamente, dentre outras formas, pelo plebiscito e pelo referendo.

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