Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 202

Q572623

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na fiscalização de obras e posturas de sua competência, o agente fiscal municipal atuará

A

somente mediante denúncia de munícipe ou autoridade competente.

B

exercendo o poder-dever de polícia sempre que constatada infração.

C

mediante denúncia que deve provir, necessariamente, do executivo municipal, ministério público ou outros operadores do sistema judiciário.

D

na fiscalização de toda e qualquer postura municipal, estadual ou federal.

E

somente mediante requerimento do proprietário ou executor de obra particular.

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Q572622

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável, com encaminhamento à chefia para deliberação, será feita por meio de

A

carta ao interessado.

B

memorando dirigido ao superior imediato.

C

ajuda-memória (ata) com cópia para o interessado e para a chefia.

D

informação no respectivo processo administrativo.

E

ofício dirigido ao superior imediato.

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Q572621

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O proprietário e o responsável técnico pela execução de uma obra foram notificados por não manterem no local da obra cópia do projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Posteriormente, ainda durante a execução de uma obra, constatou-se a reincidência nessa falta por outras duas vezes. Deveriam ser aplicadas, sucessivamente,

A

nova notificação do infrator, por escrito, e multa posterior.

B

nova notificação do infrator, por escrito, e multa com valor dobrado.

C

multa e nova multa com valor dobrado.

D

multa e embargo posterior.

E

multa com valor dobrado e embargo posterior.

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Q572620

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a legislação de parcelamento do solo de São José dos Campos, quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natural do terreno seja alterada, deverão ser demonstradas e asseguradas, dentre outras,

A

o descarte da camada superficial do solo retirada dos locais terraplenados e o plantio de vegetação rasteira nas áreas públicas e nas quadras, após as obras de terraplenagem.

B

o descarte da camada superficial do solo retirada dos locais terraplenados e a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem.

C

a maximização das obras de terraplenagem executadas pelo loteador e inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo e após sua conclusão.

D

a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem e maximização das obras de terraplenagem executadas pelo loteador.

E

a inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo e após sua conclusão, e a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem.

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Q572619

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes. Na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos essas duas situações correspondem, respectivamente, a

A

desdobro e desmembramento.

B

desdobro de lote e desdobro de gleba.

C

desdobro e loteamento.

D

desmembramento de lote e desmembramento de gleba.

E

desmembramento e loteamento

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Q555110

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

A

a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

B

compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

C

é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

D

o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

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Q550187

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

A

o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;

B

por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;

C

somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;

D

as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;

E

o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

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Q550185

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:
(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;
(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;
(III) pelo prefeito do município;
(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

A

(I) e (II);

B

(I) e (V);

C

(II) e (IV);

D

(III) e (IV);

E

(III) e (V).

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Q543787

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Almoxarife | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Informática |

Q543787 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade.”

Essa é uma definição jurídica a respeito

A

da Lei Orçamentária.

B

da Lei Orgânica Municipal.

C

do Estatuto da Cidade.

D

do Código de Obras e Edificações.

E

do Plano Diretor.

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Q543780

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |

Q543780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, o período de duração do mandato dos Vereadores, que se inicia na posse, denomina-se

A

sessão legislativa.

B

mandato parlamentar.

C

exercício normativo.

D

função legislativa.

E

legislatura.

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Q543779

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |

Q543779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em razão de manifestações populares em frente ao pré- dio da Câmara Municipal de Itatiba, verificou-se a impossibilidade de acesso ao recinto, impedindo a sua utilização pelos Vereadores. Nessa hipótese, o Regimento Interno da Câmara estabelece que

A

a Mesa designará outro local para a realização das atividades da Câmara.

B

as sessões legislativas serão automaticamente suspensas até segunda ordem.

C

as atividades da Câmara devem ser transferidas para o prédio da Prefeitura Municipal.

D

as sessões legislativas ficam suspensas e o Presidente deve convocar a Guarda Municipal para liberar o prédio.

E

as sessões legislativas serão realizadas no prédio do Fórum, desde que obtida a devida autorização do juiz da Comarca.

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Q538766

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso, segundo a legislação específica de Arujá, não incide na

A

compra e venda condicional.

B

dação em pagamento.

C

permuta, nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.

D

extinção de usufruto, quando o proprietário for o instituidor.

E

cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

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Q538765

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificadas como

A

fixas.

B

variáveis.

C

moratórias.

D

consectárias.

E

escriturais.

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Q538763

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538763 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar n^o 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de

A

Edital.

B

Nota Especial.

C

Citação Pessoal.

D

Aviso de Débito.

E

Notificação Fiscal.

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Q538762

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538762 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.

A

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

B

Não se admite consulta formulada por sindicato, associação ou confederação de categorias econômicas, já que seu processamento cabe aos contribuintes individuais.

C

Admite-se consulta, ainda que verse sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

D

No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, poderá o Fiscal formular consulta, mas sem interrupção da fiscalização iniciada, em qualquer caso.

E

Não se admitirá a consulta quando se fundar, exclusivamente, em esclarecimentos sobre a interpretação da legislação tributária.

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Q538760

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto n^o 6.197/2014 do Município de Arujá, um dos objetivos_______é a maior integração entre órgãos responsáveis pelo licenciamento de atividades econômicas no âmbito dos Municípios, inclusive de sistemas informatizados, unificando as diferentes tabelas de codificação de atividades atualmente em uso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

do Plano Diretor

B

da Lei Orgânica

C

da Classificação Nacional das Atividades Econômicas

D

do Cadastro Municipal de Contribuintes

E

do Quadro de Cadastramento da Secretaria da Fazenda

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Q534665

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Almoxarife | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Informática |

Q534665 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence

A

ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

ao Presidente da Câmara Municipal.

C

à Mesa da Câmara Municipal.

D

ao Plenário da Câmara Municipal.

E

à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

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Q534664

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Almoxarife | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Informática |

Q534664 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Itatiba exerce variadas funções, conforme prevê, expressamente, o seu Regimento Interno, sendo exemplos as seguintes:

A

legislativa e de governo.

B

de fiscalização externa e de controle político-administrativo

C

judiciária e de assessoramento.

D

administrativa e de governança.

E

executiva e de consultoria.

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Q534472

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo |

Q534472 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, nos termos do artigo 116 da Lei Complementar n.º 05/90, alterado pela Lei Complementar n.º 79/97.

A

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei, não sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

B

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, sem percepção de vencimentos e vantagens, inclusive sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

C

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei, inclusive sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

D

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, sem percepção de vencimentos e vantagens, não sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

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Q534470

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo |

Q534470 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contempla apenas unidades que compõem a estrutura administrativa do SeMAE.

A

Superintendência; Gerência de Operação e Manutenção; Gerência de Recursos Humanos e Suprimentos; Gerência de Tecnologia da Informação.

B

Superintendência; Gerência Administrativa-Financeira; Gerência de Comunicação Social; Gerência de Gestão Ambiental.

C

Superintendência; Gerência de Planejamento, Projetos e Obras; Gerência Comercial e de Relações com o Usuário.

D

Superintendência; Gerência de Comunicação Social; Gerência de Operação e Manutenção; Gerência Comercial e de Relações com o Usuário.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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